STF decide: é inconstitucional a ultratividade das normas coletivas (acordos e convenções coletivas)



No julgamento virtual da ADPF 323, finalizado no dia 27/05/2022 (sexta-feira), o STF, por maioria, decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST e das decisões judiciais que interpretam o art. 114, parágrafo único, CF/88, como autorização à aplicação do princípio da ultratividade das normas coletivas.

Segundo o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, a Súmula 277 do TST não é compatível com os princípios da legalidade, da separação dos Poderes e da segurança jurídica.


Antes da Reforma Trabalhista, as cláusulas dos ACTs e CCTs integravam o contrato de trabalho até que outra norma coletiva fosse negociada.

Agora, com amparo a Reforma Trabalhista (art. 614, § 3º da CLT) e reforçado por essa decisão do STF, a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho fica limitada a 2 anos, sendo vedada a prorrogação de seus efeitos.