Ponto facultativo: opção do empregador?

Feriados no Direito do Trabalho: A Constituição Federal não fez menção aos feriados. Entretanto, esse instituto é regulamentado pela mesma lei do descanso semanal remunerado (Lei nº 605/49) e pelo art. 70 da CLT. Consiste no período de 24 horas em que não há prestação de serviços, mas o empregador fica obrigado a pagar a remuneração. Em regra, é proibido o trabalho nos feriados nacionais e feriados religiosos.... MATERIAL COMPLETO AQUI



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