MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 1.045 E 1.046 DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19

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1. NOVAS MEDIDAS PROVISÓRIAS DA PANDEMIA DA COVID-19

- Medidas Provisórias nº 1.045 e 1.046:No dia 28/04/2021 foram publicadas duas medidas provisórias: A MP nº 1.045, que regulamenta o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e a MP nº 1.046, que versa sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.



NOVIDADE LEGISLATIVA MEDIDAS PROVISÓRIAS
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