COMO É REALIZADO O PAGAMENTO DAS COMISSÕES E PERCENTAGENS?


1. Comissões e percentagens

Um dos requisitos do vínculo de emprego é a onerosidade. O contrato de trabalho é oneroso, como prevê o

art. 3º da CLT: “mediante salário”. Em regra, presume-se que a prestação de serviços é onerosa, pois de um lado o empregado assume a obrigação de prestar serviços; de outro, o empregador, a obrigação de pagar salário.

Ressalta-se que a forma de pagamento do salário é irrelevante para a configuração da onerosidade. Portanto, o empregado pode receber o salário fixo, variável, por comissão e percentagem ou mesmo “in natura”. Em todas as hipóteses, se o trabalhador receber contraprestação pelo trabalho prestado estará configurada a onerosidade.

O empregado que recebe comissões ou percentagens possui remuneração variável. Diante disso, mesmo nos meses em que não houver venda, o salário mínimo ou piso da categoria deverá ser pago[1]. Nesse sentido, o art. 7º, VII, da CF/88 garante:

[1]. De acordo com o art. 3º da Lei nº 8.716/93, é vedado ao empregador fazer qualquer tipo de desconto em mês subsequente a título de compensação de eventuais complementações feitas em meses anteriores para completar o valor do salário mínimo.... Veja o material completo

Comissões e percentagens
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