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PODCAST

   



Fala pessoal, já conhecem meu novo Podcast Carreiras Trabalhistas com Henrique Correia?
Pensando em facilitar a preparação para seus concursos e OAB, preparamos um PodCast semanal com dicas de Direito e Processo do Trabalho em linguagem descontraída e acessível.
 E você sabe o que é um Podcast? O Podcast é um arquivo de áudio transmitido pela internet, normalmente com o propósito de divulgar informações variadas. Trata-se de uma nova ferramenta digital que poderá ser utilizada para otimizar seus estudos, pois permite que você ouça cada episódio quando puder e onde estiver, seja a caminho do trabalho, seja desenvolvendo tarefas domésticas e compromissos do dia a dia.

 Já disponível em diversas plataformas: Spotify, Deezer, YouTube, no meu site e nas redes sociais
 




PODCAST #20 - Quais são as novidades do Projeto de Lei Aprovado, essa semana, pelo Congresso Nacional?


PODCAST #19 -Entendimento do Min. Luiz Philippe Viera de Mello Filho sobre o alcance da decisão do STF






PODCAST #13 - Impactos da pandemia de coronavírus nas relações de trabalho: quais medidas podem ser adotadas?

- Coronavírus: De acordo com informações do Site do Ministério da Saúde, o novo agente do coronavírus foi descoberto em 31/12/19 após casos registrados na China e é responsável pela doença chamada de coronavírus (COVID-19). Com a declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), surgem diversas questões atinentes às medidas de contenção e tratamento da doença, que trazem consequências para as relações de trabalho.

- O empregado pode trabalhar em casa (homeoffice)? A primeira dúvida das empresas e dos trabalhadores é a possibilidade de trabalho em domicílio. Entendo que a empresa pode determinar, desde que seja viável, o trabalho realizado na modalidade “homeoffice”. Nesse caso, a alteração do local de trabalho ocorre em razão de força maior que justifica a adoção da medida. O trabalhador em “homeoffice” mantém todos os direitos trabalhistas, inclusive no tocante à limitação da jornada de trabalho, intervalos e períodos de descanso.


- A empresa pode adotar o sistema de teletrabalho? O teletrabalho é o regime de contratação regulamentado pela Reforma Trabalhista nos art. 75-A a 75-E da CLT. No teletrabalho, o empregado deixa de se submeter às regras atinentes à limitação da jornada de trabalho, não tendo direito a horas extras, intervalos e demais períodos de descaso. De acordo com o art. 75-C, § 1º da CLT, a alteração do regime presencial para teletrabalho exige o acordo bilateral entre empregado e empregador. Além disso, a legislação exige o prazo mínimo de 15 dias de transição. Diante da gravidade da situação, entendo que esse prazo pode ser desconsiderado para fins de saúde e segurança no trabalho.

- Como fica o contrato de trabalho no caso de quarentena determinada pelos gestores de saúde? No dia 06/02/2020, foi promulgada a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. De acordo com a legislação e desde que autorizado ou determinado pelo Ministério da Saúde, é possível a adoção de medidas de isolamento e quarentena. De acordo com o art. 3º, § 3º dessa lei, a ausência do empregado no trabalho pela quarentena será considerada falta justificada ao trabalho. Nesse caso, o empregado receberá a remuneração normalmente, configurando hipótese de interrupção do contrato de trabalho. Cabe, portanto, ao empregador o pagamento dos salários. Vale destacar que, se ultrapassados 30 dias de licença remunerada, o empregado perde o direito de férias (art. 133 da CLT), iniciando novo período aquisitivo com o retorno ao trabalho.

- Proteção do meio ambiente de trabalho: É dever das empresas manter o meio ambiente de trabalho sadio. Dessa forma, os empregadores devem orientar os empregados em boas práticas de higiene e saúde diante do coronavírus para evitar a disseminação da doença. Caso o empregado descumpra as determinações, seria possível a aplicação de sanções e, a depender da gravidade, podendo transmitir a doença aos demais empregados, incidir hipótese de justa causa.

- E se o empregado estiver com suspeita de coronavírus ou com a doença desenvolvida sem que haja determinação de quarentena? Nesse caso, o empregado será afastado de suas atividades nas mesmas hipóteses de afastamento por licenças de saúde. O empregado apresenta o atestado médico à empresa e deve ser afastado do trabalho. Os primeiros quinze dias de afastamento devem ser pagos pela empresa e, a partir do 16º dia, o valor é pago pelo INSS como auxílio-doença.

- A empresa pode conceder férias a seus empregados? Como medida para evitar a contaminação, as empresas podem conceder férias coletivas a todos os seus empregados ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa nos termos do art. 139 da CLT. Nesse caso, o § 2º do art. 139 exige a comunicação prévia de 15 dias ao Ministério da Economia e ao sindicato da categoria profissional. Entendo que, diante da configuração de força maior, o prazo poderá ser dispensado como medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Além disso, é possível, ainda, a concessão de férias individuais aos empregados que tenham completada período aquisitivo.

- Qual opção a empresa pode adotar se o empregado não tiver tempo suficiente para o gozo de férias? A depende da situação, a empresa poderá adotar duas medidas:

1) Compensação de jornada e banco de horas: Por acordo individual com os trabalhadores ou mediante negociação coletiva, as empresas podem firmar compensação de jornada e banco de horas nos termos do art. 59 da CLT para que os trabalhadores possam compensar eventuais horas extras realizadas com descansos durante a pandemia. Nessa hipótese, o trabalhador descansará as horas extras já realizadas.

2) Recuperação de horas: É válido mencionar ainda a possibilidade de adoção de recuperação de horas prevista no art. 61 da CLT em razão de força maior. Ocorrerá a prestação de serviços além do horário normal, para recuperação de horas, em razão da paralisação da empresa resultante de causas acidentais ou de força maior. Nesse caso específico, a prestação de horas extras será de, no máximo, 2 horas diárias, durante os dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido. Durante esse período, é devido valor da hora normal acrescido de adicional de 50%, não se confundindo com compensação de jornada. Esse período não poderá ser superior a 45 dias por ano. Não há necessidade de prévio acordo ou convenção coletiva. De acordo com o art. 61, § 3º, da CLT, há necessidade de prévia autorização do Ministério da Economia.

- A opção dos sindicatos: Tendo em vista o poder conferido os sindicatos para estabelecer condições de trabalho aos empregados representados (art. 611-A da CLT), entendo que a negociação entre as empresas e os sindicatos dos empregados é fundamental para negociações atinentes à compensação de jornada, banco de horas, remuneração dos trabalhadores durante os períodos de quarentena e medidas de proteção aos trabalhadores.

- A infecção por coronavírus durante o trabalho configura acidente de trabalho? Entendo que a infecção por profissionais da saúde configura acidente de trabalho equiparado na condição de doenças ocupacionais. No entanto, em outras áreas, se a eventual infecção não decorrer diretamente da atividade desenvolvida, entendo que não há configuração de acidente de trabalho por equiparação.

- A situação dos empregados domésticos: Os empregados domésticos não têm a opção de realizar o trabalho à distância (“homeoffice”) e estão sujeitos à contaminação por coronavírus no caso de a família a qual presta os serviços ter se contaminado. Surgem, portanto, dúvidas sobre quais medidas podem ser adotadas para a proteção desses trabalhadores. Para aqueles que completaram o período aquisitivo, é possível a concessão de férias individuais, sendo permitida a dispensa da comunicação prévia de 30 dias diante da urgência em adotar medidas de combate à pandemia. Além disso, os empregados domésticos que contam com banco de horas, poderão utilizar esse banco de horas em acordo com seu empregador para descansar no período mais intenso da pandemia. Entendo que, durante esse período, devem ser evitar as dispensas desses trabalhadores, pois é indispensável a solidariedade no enfrentamento da crise.

- Razoabilidade e bom-senso no enfrentando da pandemia: A adoção de medidas de higiene pela população também deve ser aplicada no âmbito das relações de trabalho, com determinação para lavar as mãos com água e sabão ou use álcool em gel, cobrir o nariz e boca ao espirrar ou tossir, evitar aglomerações e o trabalho se estiver doente, manter os ambientes bem ventilados e não compartilhar objetos pessoais. As empresas, empregados e os profissionais do direito devem se pautar pela razoabilidade nas ações adotadas diante do enfrentamento do coronavírus de modo a proporcionar a melhor solução e que traga menos impactos à saúde da população.



PODCAST #12 - Compensação de Jornada 

PODCAST #11 - Impactos da Medida Provisória n 9052019


PODCAST #10 - Estabilidades no direito do trabalho e as recentes mudanças da lei


PODCAST #09- Quais são as características do novo contrato verde e amarelo


PODCAST #08 - Seguro garantia judicial na Justiça do Trabalho


PODCAST #07 - Devo fazer estágio durante a graduação

 PODCAST #06 - Aspectos práticos dos adicionais de periculosidade e de insalubridade 


 PODCAST  #5 Linguagem jurídica - Carreiras Trabalhistas


PODCAST #4 -Trabalho Intermitente - Carreiras Trabalhistas 


PODCAST  #2 - Jornada 


PODCAST  #1 Acordo Extrajudicial