RESUMO DIREITO DO TRABALHO

DIREITO DO TRABALHO

CLT COMPARADA

REVISAÇO OAB

REVISÃO FINAL OAB

MPT

Noções DT

MPT REV

TST COMENTADA

ANALISTA

MANUAL REFORMA TRABALHISTA

MONOGRAFIAS

SUMULAS TST

SUMULAS OAB

REVISAÇO MPT

DICAS DIREITO DO TRABALHO

   



QUAIS SÃO OS REQUISITOS FORMAIS DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA? 



Requisitos formais da negociação coletiva 
Para a celebração do acordo ou convenção é necessário convocar a Assembleia Geral, pois um acordo coletivo não poderá ser decidido individualmente pelo presidente do sindicato. A forma da convocação é prevista no estatuto do sindicato. Entretanto, o quorum para aprovação do instrumento coletivo é previsto em lei, conforme a seguir exposto. 
O quorum de aprovação será: 
a) Primeira convocação: 
– 2/3 dos associados[1] da entidade, para convenção coletiva; 
– 2/3 dos interessados da entidade, para o acordo coletivo. 
b) Segunda convocação: 
– 1/3 dos associados da entidade, para convenção coletiva; 
– 1/3 dos interessados da entidade, no caso de acordo coletivo; 
– Se a entidade possuir mais de 5.000 associados, o quorum, na segunda convocação, será de 1/8 dos associados. 
Importante destacar que a celebração do instrumento coletivo é um ato formal, solene, ou seja, deverá ser necessariamente escrito, sem emendas ou rasuras, em tantas vias quantos forem os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma via destinada ao registro no Ministério do Trabalho e Emprego. ... Veja AQUI o material completo 







QUAIS SÃO OS LIMITES DO PODER 
DE CONTROLE DO EMPREGADOR? 





PODER DE CONTROLE 

Por meio do controle, o empregador fiscaliza as tarefas executadas, verifica o cumprimento da jornada de trabalho e protege seu patrimônio, mediante o controle de estoque, produtividade etc. Tendo em vista que a jurisprudência do TST é rica quanto aos limites do poder de controle do empregador, dividimos o tema de acordo com os principais assuntos discutidos nos tribunais trabalhistas: 
a) Fiscalização do correio eletrônico; 

b) Revistas íntimas 

c) Revistas pessoais 

d) Fiscalização por câmeras 

e) Uso de polígrafo (detector de mentiras) 


1.1. Revistas íntimas 

Há discussão sobre a possibilidade de fiscalizar o correio eletrônico (e-mail) do empregado. Prevalece o entendimento de que se o e-mail é da empresa (corporativo), utilizado como ferramenta de trabalho, há possibilidade de fiscalização, pois é responsabilidade da própria empresa verificar o conteúdo dessas mensagens. Nesse sentido, é o informativo nº 221 do TST que estabelece que o e-mail corporativo tem natureza jurídica de ferramenta de trabalho:






Trata-se de contraprestação paga pelo serviço prestado em certas condições, ou em ocasiões especiais diferenciadas, como a gratificação de função, a gratificação de tempo etc. Com a Reforma Trabalhista, apenas as gratificações legais integram o salário. Se pagas mensalmente, não refletem no descanso semanal remunerado, pois no pagamento dessas gratificações já está incluído o repouso semanal remunerado. Essas gratificações poderão ocorrer de forma expressa ou tácita. De forma expressa, é o pagamento realizado em razão do ajuste entre empregado e empregador. Exemplo: a empresa paga a todos os empregados o 14º salário em dezembro ou a gratificação do dia do “representante de eletrodomésticos”, paga todos os anos no mês de fevereiro aos vendedores desses produtos. Poderá ocorrer, ainda, o pagamento habitual de certa quantia, em razão de metas conquistadas, sem que haja qualquer menção prévia do empregador a respeito. Essa habitualidade no pagamento caracteriza a forma tácita... LEIA MAIS 





4 Turma do TST estabelece que a gestante contratada por prazo determinado não tem estabilidade



*- Estabilidade da gestante:* Como forma de proteger o mercado de trabalho da mulher, bem como garantir uma gestação tranquila, a empregada gestante possui estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (art. 10, II, “b”, do ADCT

 *- Súmula nº 244, I, do TST:* O desconhecimento da gravidez, pelo empregador, não afasta o direito à estabilidade. Assim sendo, essa garantia provisória de emprego da gestante independe da notificação da gravidez ao empregador.

 *- Decisão do STF (Tema nº 497 em Repercussão Geral):* No dia 10/10/2018, o STF, negou provimento ao RE 629.053 e fixou a tese com repercussão geral: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. Dessa forma, o STF confirma o posicionamento do item I da Súmula nº 244 de que não é necessário que o empregador tenha conhecimento do estado gravídico da mulher, bastando que a gravidez tenha se dado no curso do contrato de trabalho.

 *- Estabilidade por prazo determinado (Súmula nº 244, III, do TST):* De acordo com a atual jurisprudência, a empregada gestante terá direito à estabilidade, mesmo se se tratar de contrato por prazo determinado, como o contrato de experiência.

 *- Decisão da 4ª Turma do TST (Informativo nº 222):* No dia 04/08/2020, a 4ª Turma do TST decidiu que o direito à estabilidade da gestante contratada por prazo determinado, na modalidade de contrato de aprendizagem, encontra-se superada em virtude da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 497 de Repercussão Geral. De acordo com os Ministros da 4ª Turma, a tese do STF estabelece 2 requisitos para a estabilidade da gestante:

 *1) Anterioridade da gravidez ao término do contrato de trabalho;* e

 *2) dispensa sem justa causa:* afasta-se, portanto, a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho.



ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL


Características e requisitos da estabilidade do dirigente sindical




HORAS EXTRAS DO COMISSIONISTA


O empregado que recebe comissões ou percentagens possui remuneração variável, porque o seu salário está intimamente ligado à sua produtividade. Essa forma de pagamento é chamada de salário por unidade de obra ou por produção. O valor das comissões reflete nas demais verbas trabalhistas, como férias, décimo terceiro e FGTS, pois integra o salário do empregado.
De acordo com o art. 611-A, IX, da CLT, acrescentado pela Reforma Trabalhista, há prevalência da convenção e do acordo coletivos de trabalho sobre a lei quando versar sobre a remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual.
É chamado de comissionista puro o empregado que recebe, exclusivamente, por comissão. Nesse caso dos empregados que recebem por comissão, se sujeitos ao controle de horários, o pagamento das suas horas extraordinárias é diferente dos demais empregados. Como esse empregado continua recebendo as comissões durante as horas que ultrapassarem o horário normal, ele receberá apenas o adicional de, no mínimo, 50%, pois as horas trabalhadas já estão sendo pagas pelo valor da comissão. O adicional de horas extraordinárias está previsto no art. 7º, XVI, da CF/88, não podendo ser em percentual inferior a 50% da hora normal, exceto se previsto adicional superior em negociação coletiva.... DOWNLOAD DO MATERIAL COMPLETO AQUI 


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- MP nº 936/2020: Em Edição Extra do Diário Oficial de 1º de abril de 2020, foi publicada a MP nº 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

- Conversão em lei: O Congresso Nacional passou a analisar a conversão em lei da MP nº 936/2020. No dia 16/06/2020, o texto foi aprovado pelo Senado Federal com algumas modificações em relação ao texto original apresentado pelo Poder Executivo. Como já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, o projeto de conversão em lei foi enviado para a sanção presidencial.

- Lei nº 14.020/2020: Quase 3 semanas depois, no dia 06/07/2020 foi sancionada com vetos a Lei nº 14.020/2020, que passou a regulamentar as hipóteses de redução salarial e suspensão temporária do contrato de trabalho.

Novo Decreto que regulamenta a Redução de Salario e suspensão do contrato.





DECRETO Nº 10.422/2020: PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DO
SALÁRIO E JORNADA E DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO
CONTRATO DE TRABALHO?



MP nº 936/2020: Em Edição Extra do Diário Oficial de 1º de abril de 2020, foi publicada a MP nº 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

- Conversão em lei: O Congresso Nacional passou a analisar a conversão em lei da MP nº 936/2020. No dia 16/06/2020, o texto foi aprovado pelo Senado Federal com algumas modificações em relação ao texto original apresentado pelo Poder Executivo. Como já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, o projeto de conversão em lei foi enviado para a sanção presidencial.

- Lei nº 14.020/2020: Quase 3 semanas depois, no dia 06/07/2020 foi sancionada com vetos a Lei nº 14.020/2020, que passou a regulamentar as hipóteses de redução salarial e suspensão temporária do contrato de trabalho... DOWNLOAD COMPLETO AQUI 




PERÍODO DE VIGÊNCIA DOS ACORDOS 
E CONVENÇÕES COLETIVAS
 DE TRABALHO



A Constituição Federal conferiu aos sindicatos o poder de criação de normas jurídicas, ou seja, estabelecer, juntamente com as empresas, normas mais benéficas aos trabalhadores, observando as peculiaridades regionais e econômicas da região. Esse poder dado aos sindicatos é chamado de princípio da autorregulamentação ou, ainda, princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva. O Poder Judiciário Trabalhista, via sentença normativa, também tem o poder de criar novas condições de trabalho aos empregados de determinada categoria.


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Banco de Horas em Tempo de Quarentena 

O banco de horas previsto na CLT é do empregado, ou seja, o empregado
trabalha algumas horas a mais e vai acumulando em seu banco de horas.
Depois, terá direito a descansar essas horas.

MATERIAL GRATUITO 
disponível por Henrique Correia 
Direito do Trabalho 



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Horas extras em jornada
 12 por 36 em estabelecimentos de saúde 








MATERIAL GRATUITO 

AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE “JUS VARIANDI”
NOS ÚLTIMOS ANOS



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Portaria do Ministério da Economia 

Regulamentação do Benefício Assistencial.







As MPs 927/2020 e 928/2020 e 
seus impactos nas relações trabalhistas 





Impactos do coronavírus nas
 relações de trabalho 






REGULAMENTAÇÃO DAS GORJETAS PELA MP Nº 905/2019
DOWNLOAD AQUI 


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SIMULADO DA PROVA OBJETIVA DO MPT - Download AQUI 


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O Curso Completo de Direito do Trabalho, do Professor Henrique Correia, tem como objetivo abordar os principais temas de Direito do Trabalho, com foco na preparação para concursos públicos que exigem essa disciplina no conteúdo programático do edital. O curso tem ênfase nas modificações trazidas pela Reforma Trabalhista e pela recente jurisprudência dos tribunais trabalhistas.
O curso é ideal para os concursos da área trabalhista, como Magistratura do Trabalho, MPT, AFT, advocacia e tribunais.

São 8 encontros de, 2 horas cada um, divididos em blocos de 30 minutos. As aulas contam ainda com a apresentação do cenário da área trabalhista e da perspectiva para os próximos anos, inclusive no âmbito dos concursos públicos.
MATERIAL GRATUITO - AQUI



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O Curso Completo de Direito do Trabalho, do Professor Henrique Correia, tem como objetivo abordar os principais temas de Direito do Trabalho, com foco na preparação para concursos públicos que exigem essa disciplina no conteúdo programático do edital. O curso tem ênfase nas modificações trazidas pela Reforma Trabalhista e pela recente jurisprudência dos tribunais trabalhistas.
Serão 8 encontros de, 2 horas cada um, divididos em blocos de 30 minutos. As aulas contarão ainda com a apresentação do cenário da área trabalhista e da perspectiva para os próximos anos, inclusive no âmbito dos concursos públicos.

Além disso, em todas as aulas serão disponibilizados materiais de apoio ao aluno:
a) Leitura complementar detalhada, com o resumo e explicação de diversos pontos tratados em aula;
b) Simulados com questões objetivas de Direito do Trabalho para preparação para concursos públicos;

c) Questões dissertativas e Estudos de Caso com gabaritos fundamentados. A cada aula, serão disponibilizadas 1 questão dissertativa e 1 estudo de caso sobre temas versados pelo professor, totalizando 8 questões e 8 estudos de caso.
Os alunos terão ainda o direito à correção individualizada pelo professor de 2 questões dissertativas ou estudos de casos dentre os 16 disponibilizadas ao longo do curso. O envio das questões deve ser feito por meio do próprio portal do Curso Aprovação PGE.

Por fim, será disponibilizado canal exclusivo de dúvidas para que você possa enviar questionamentos sobre as aulas diretamente ao autor.

VEJA AQUI O MATERIAL 




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  • SEGURO DESEMPREGO
MATERIAL COMPLETO 

  • EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO
MATERIAL COMPLETO 


  • GORJETAS
MATERIAL COMPLETO 


  • QUESTÕES DISSERTATIVAS E ESTUDOS DE CASO

  • PRINCIPAIS ARTIGOS DA CLT EM DIREITO DO TRABALHO
MATERIAL COMPLETO

  • JORNADA DO BANCÁRIO 

  • ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

  • REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS

  • TARIFAÇÃO DO DANO MORAL

  • COMPENSAÇÃO DE JORNADA E BANCO DE HORAS 

  • HORAS EXTRAS EM ATIVIDADES INSALUBRES

  • ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

MATERIAL COMPLETO 
QUESTÃO DISSERTATIVA

  • PRESCRIÇÃO
MATERIAL COMPLETO 


  • TRABALHADOR AUTÔNOMO 
MATERIAL COMPLETO 


  • ESTABILIDADE DA GESTANTE 
MATERIAL COMPLETO 
súmulas e orientações jurisprudenciais do TST


  • PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS
MATERIAL COMPLETO 


  • DISPENSA EM MASSA

MATERIAL COMPLETO 


  • OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO
MATERIAL COMPLETO 

  • INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO
MATERIAL COMPLETO


  • REGIME DE TEMPO PARCIAL
MATERIAL COMPLETO 


  • TRABALHO EXTRAORDINÁRIO  

  • ORGANIZAÇÕES DE TENDÊNCIA  
MATERIAL COMPLETO 


  • SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS 
MATERIAL COMPLETO 

  • GREVE
MATERIAL COMPLETO 


  • USO DE UNIFORMES
MATERIAL COMPLETO 

  • SUCESSÃO DE EMPRESAS 
MATERIAL COMPLETO 
RESPONDA


  • PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA 
SÚMULA COMENTADA

MATERIAL COMPLETO

  • APRENDIZ
MATERIAL COMPLETO 
RESPONDA

  • JORNADA 12x36
MATERIAL  COMPLETO

  • SÓCIO RETIRANTE

  • TELETRABALHO
MATERIAL COMPLETO
RESPONDA


  • AFASTAMENTO DE GESTANTES E LACTANTES DE ATIVIDADES INSALUBRES (ART. 394-A DA CLT)
MATERIAL COMPLETO 
QUESTÃO DISSERTATIVA


  • HORAS IN ITINERE
MATERIAL COMPLETO 
DICA RÁPIDA


  • TERCEIRIZAÇÃO
MATERIAL COMPLETO 
RESPONDA


  • TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR 
MATERIAL COMPLETO 
DICA RÁPIDA
EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO


  • PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 
MATERIAL COMPLETO
RESPONDA


  • REGULAMENTO DE EMPRESA 
SÚMULA Nº51
Súmulas e OJs do TST organizadas por assunto

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POS GRADUCAO

curso direito do trabalho

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