Recentes medidas provisórias
1)
MP nº 927/2020 - Medidas trabalhistas de enfrentamento à pandemia de coronavírus -
AQUI
2)
MP nº 928/2020 - alterações na MP nº 927/2020 -
AQUI
3)
MP nº 936/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda -
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4)
MP nº 944/2020 - Programa Emergencial de Suporte a Emprego -
AQUI
5) MP nº 945/2020 - Medidas temporária em resposta à pandemia no âmbito do setor portuário -
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6) MP nº 946/2020 - Extinção do Fundo PIS-PASEP e saque emergencial do FGTS -
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