Contribuição sindical: posicionamento do STF e o futuro dos sindicatos no país

 Havia intensa discussão acerca da contribuição sindical antes e após a Reforma Trabalhista. Mesmo com a decisão do STF sobre o tema, ainda persistem algumas questões sobre o assunto.

 

O EMPREGADOR PODE RESPONDER OBJETIVAMENTE POR ACIDENTES DE TRABALHO?

O presente tema de repercussão geral versa sobre a compatibilidade da responsabilidade civil objetiva com a previsão do art. 7º, XXVIIII, da Constituição Federal, que prevê seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização do empregador quando incorrer em dolo ou culpa. O tema já vinha sendo debatido no âmbito da jurisprudência trabalhista, que serão apresentadas neste tópico.

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COMO O CANDIDATO PODE TREINAR QUESTÕES DISSERTATIVAS E ESTUDOS DE CASO PARA OS CONCURSOS DE ANALISTA DO TRT?

Ao resolver uma questão dissertativa ou estudos de caso em concursos para Analista do TRT, é fundamental tentar escrever com clareza, sem erros e com letra legível, de modo que se torne uma leitura simples e fácil ao examinador. Lembre-se que o examinador não ficará horas, tentando decifrar códigos ininteligíveis, e ainda, descartará questões com erros graves de ortografia, pontuação etc. Ele tem milhares de questões pra corrigir, portanto cause uma boa impressão logo no início do texto... MATERIAL COMPLETO AQUI 

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QUAIS SÃO OS REQUISITOS FORMAIS DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA?

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Requisitos formais da negociação coletiva 
Para a celebração do acordo ou convenção é necessário convocar a Assembleia Geral, pois um acordo coletivo não poderá ser decidido individualmente pelo presidente do sindicato. A forma da convocação é prevista no estatuto do sindicato. Entretanto, o quorum para aprovação do instrumento coletivo é previsto em lei, conforme a seguir exposto. 
O quorum de aprovação será: 
a) Primeira convocação: 
– 2/3 dos associados[1] da entidade, para convenção coletiva; 
– 2/3 dos interessados da entidade, para o acordo coletivo. 
b) Segunda convocação: 
– 1/3 dos associados da entidade, para convenção coletiva; 
– 1/3 dos interessados da entidade, no caso de acordo coletivo; 
– Se a entidade possuir mais de 5.000 associados, o quorum, na segunda convocação, será de 1/8 dos associados. 
Importante destacar que a celebração do instrumento coletivo é um ato formal, solene, ou seja, deverá ser necessariamente escrito, sem emendas ou rasuras, em tantas vias quantos forem os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma via destinada ao registro no Ministério do Trabalho e Emprego. ... 

Veja AQUI o material completo 

QUAIS SÃO OS LIMITES DO PODER DE CONTROLE DO EMPREGADOR?

PODER DE CONTROLE 

 

Por meio do controle, o empregador fiscaliza as tarefas executadas, verifica o cumprimento da jornada de trabalho e protege seu patrimônio, mediante o controle de estoque, produtividade etc. Tendo em vista que a jurisprudência do TST é rica quanto aos limites do poder de controle do empregador, dividimos o tema de acordo com os principais assuntos discutidos nos tribunais trabalhistas: 
a) Fiscalização do correio eletrônico; 
b) Revistas íntimas 
c) Revistas pessoais 
d) Fiscalização por câmeras 
e) Uso de polígrafo (detector de mentiras) 

1.1. Revistas íntimas 
Há discussão sobre a possibilidade de fiscalizar o correio eletrônico (e-mail) do empregado. Prevalece o entendimento de que se o e-mail é da empresa (corporativo), utilizado como ferramenta de trabalho, há possibilidade de fiscalização, pois é responsabilidade da própria empresa verificar o conteúdo dessas mensagens. Nesse sentido, é o informativo nº 221 do TST que estabelece que o e-mail corporativo tem natureza jurídica de ferramenta de trabalho:

GRATIFICAÇÕES 

Trata-se de contraprestação paga pelo serviço prestado em certas condições, ou em ocasiões especiais diferenciadas, como a gratificação de função, a gratificação de tempo etc. Com a Reforma Trabalhista, apenas as gratificações legais integram o salário. Se pagas mensalmente, não refletem no descanso semanal remunerado, pois no pagamento dessas gratificações já está incluído o repouso semanal remunerado. Essas gratificações poderão ocorrer de forma expressa ou tácita. De forma expressa, é o pagamento realizado em razão do ajuste entre empregado e empregador. Exemplo: a empresa paga a todos os empregados o 14º salário em dezembro ou a gratificação do dia do “representante de eletrodomésticos”, paga todos os anos no mês de fevereiro aos vendedores desses produtos. Poderá ocorrer, ainda, o pagamento habitual de certa quantia, em razão de metas conquistadas, sem que haja qualquer menção prévia do empregador a respeito. Essa habitualidade no pagamento caracteriza a forma tácita... 

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4ª Turma do TST estabelece que a gestante contratada por prazo determinado não tem estabilidade

*- Estabilidade da gestante:* Como forma de proteger o mercado de trabalho da mulher, bem como garantir uma gestação tranquila, a empregada gestante possui estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (art. 10, II, “b”, do ADCT

 *- Súmula nº 244, I, do TST:* O desconhecimento da gravidez, pelo empregador, não afasta o direito à estabilidade. Assim sendo, essa garantia provisória de emprego da gestante independe da notificação da gravidez ao empregador.

 *- Decisão do STF (Tema nº 497 em Repercussão Geral):* No dia 10/10/2018, o STF, negou provimento ao RE 629.053 e fixou a tese com repercussão geral: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. Dessa forma, o STF confirma o posicionamento do item I da Súmula nº 244 de que não é necessário que o empregador tenha conhecimento do estado gravídico da mulher, bastando que a gravidez tenha se dado no curso do contrato de trabalho.

 *- Estabilidade por prazo determinado (Súmula nº 244, III, do TST):* De acordo com a atual jurisprudência, a empregada gestante terá direito à estabilidade, mesmo se se tratar de contrato por prazo determinado, como o contrato de experiência.

 *- Decisão da 4ª Turma do TST (Informativo nº 222):* No dia 04/08/2020, a 4ª Turma do TST decidiu que o direito à estabilidade da gestante contratada por prazo determinado, na modalidade de contrato de aprendizagem, encontra-se superada em virtude da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 497 de Repercussão Geral. De acordo com os Ministros da 4ª Turma, a tese do STF estabelece 2 requisitos para a estabilidade da gestante:

 *1) Anterioridade da gravidez ao término do contrato de trabalho;* e

 *2) dispensa sem justa causa:* afasta-se, portanto, a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho.

4ª Turma do TST estabelece que a gestante contratada por prazo determinado não tem estabilidade

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Características e requisitos da estabilidade do dirigente sindical

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