DIREITO DO TRABALHO

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URGENTE: QUAIS OS EFEITOS PRÁTICOS DA DECISÃO DO STF SOBRE VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS CONTRATOS DE TRABALHO?

- Julgamento sobre vacinação: No dia 17/12/2020, o STF julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6586 e 6587 e o Recurso Extraordinário com o Agravo 1267879, que versavam sobre a vacinação contra a COVID-19 e o direito à recusa à imunização por convicções filosóficas ou religiosas. 

- Vacinação obrigatória, mas não forçada: O STF estabeleceu que o Estado pode estabelecer a vacinação obrigatória da COVID-19 prevista no art. 3º, “d”, da Lei nº 13.979/2019. Entretanto, não é permitida a imunização forçada. Para assegurar que as pessoas sejam vacinadas, o Estado pode se valer de medidas indiretas de coerção, como a aplicação de multas, o impedimento de frequentar determinados lugares, a vedação para matrícula em escolas, dentre outras. Ressalta-se que as teses adotadas no julgamento da ADIs deixam claro a necessidade de previsão em lei dessas medidas restritivas e da existência de evidência científica do imunizante, respeitem a dignidade humana, os direitos fundamentais e atendam aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a distribuição universal e gratuita das vacinas...LEIA MAIS  




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