RESUMO DIREITO DO TRABALHO

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QUAIS SÃO OS REQUISITOS FORMAIS DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA? 



Requisitos formais da negociação coletiva
Para a celebração do acordo ou convenção é necessário convocar a Assembleia Geral, pois um acordo coletivo não poderá ser decidido individualmente pelo presidente do sindicato. A forma da convocação é prevista no estatuto do sindicato. Entretanto, o quorum para aprovação do instrumento coletivo é previsto em lei, conforme a seguir exposto.
O quorum de aprovação será:
a) Primeira convocação:
– 2/3 dos associados[1] da entidade, para convenção coletiva;
– 2/3 dos interessados da entidade, para o acordo coletivo.
b) Segunda convocação:
– 1/3 dos associados da entidade, para convenção coletiva;
– 1/3 dos interessados da entidade, no caso de acordo coletivo;
– Se a entidade possuir mais de 5.000 associados, o quorum, na segunda convocação, será de 1/8 dos associados.
Importante destacar que a celebração do instrumento coletivo é um ato formal, solene, ou seja, deverá ser necessariamente escrito, sem emendas ou rasuras, em tantas vias quantos forem os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma via destinada ao registro no Ministério do Trabalho e Emprego. ... Veja AQUI o material completo 


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