RESUMO DIREITO DO TRABALHO

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PERÍODO CONCESSIVO DE FÉRIAS 


1. Período concessivo

Período concessivo é o ato exclusivo de o empregador determinar quando o trabalhador terá direito a gozar de suas férias, conforme art. 134 da CLT:

Art. 134, CLT: As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

O empregado não tem o direito de escolher o período de suas férias. Há, entretanto, exceção no tocante ao empregado estudante menor de idade que terá direito de fazer coincidir suas férias com as férias escolares. Já os membros da mesma família que trabalharem na mesma empresa terão direito de gozar as férias no mesmo período, desde que não resulte prejuízo para o serviço. Note que, no caso do menor, há direito independentemente da vontade do empregador; no caso de empregados da mesma família, haverá necessidade de conciliar interesses da empresa.

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