Henrique Correia

O trabalho em dias de repouso semanal remunerado e em feriados é excepcional, apenas podendo ocorrer nos casos em que a execução do serviço seja imposta por exigências técnicas da empresa, nos termos do art. 8º da Lei nº 605/1949 e do art. 6º do Decreto nº 27.048/1949:

Art. 8º da Lei nº 605/1949: Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos, garantida, entretanto, aos empregados a remuneração respectiva, observados os dispositivos dos artigos 6º e 7º desta lei.

Art. 6º do Decreto nº 27.048/1949: Executados os casos em que a execução dos serviços for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, garantida, entretanto, a remuneração respectiva.

O Decreto nº 27.048/1949, que regulamentou o tema em questão, estabelece que constituem exigências técnicas as atividades que, em razão do interesse público, ou pelas condições peculiares às atividades da empresa ou ao local onde as mesmas se exercitarem, tornem indispensável a continuidade do trabalho, em todos ou alguns dos respectivos serviços (art. 6º, § 1º do Decreto nº 27.048/1949).

Dessa forma, é possível a seguinte divisão entre as autorizações para trabalho no DSR e feriados:

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