QUAIS SÃO OS LIMITES DO PODER 
DE CONTROLE DO EMPREGADOR? 





PODER DE CONTROLE 

Por meio do controle, o empregador fiscaliza as tarefas executadas, verifica o cumprimento da jornada de trabalho e protege seu patrimônio, mediante o controle de estoque, produtividade etc. Tendo em vista que a jurisprudência do TST é rica quanto aos limites do poder de controle do empregador, dividimos o tema de acordo com os principais assuntos discutidos nos tribunais trabalhistas:
a) Fiscalização do correio eletrônico;

b) Revistas íntimas

c) Revistas pessoais

d) Fiscalização por câmeras

e) Uso de polígrafo (detector de mentiras)


1.1. Revistas íntimas

Há discussão sobre a possibilidade de fiscalizar o correio eletrônico (e-mail) do empregado. Prevalece o entendimento de que se o e-mail é da empresa (corporativo), utilizado como ferramenta de trabalho, há possibilidade de fiscalização, pois é responsabilidade da própria empresa verificar o conteúdo dessas mensagens. Nesse sentido, é o informativo nº 221 do TST que estabelece que o e-mail corporativo tem natureza jurídica de ferramenta de trabalho:

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