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Covid-19 gera estabilidade?

- Histórico da COVID-19 e doença ocupacional: O artigo 29 da MP 927/2020 previa a não configuração de doença ocupacional dos empregados contaminados por COVID-19, exceto mediante comprovação de nexo causal. - Decisão do STF: No dia 29/04/2020, o plenário do STF, por maioria de votos, decidiu em controle de constitucionalidade pela suspensão do art. 29 da MP nº 927/2020. Com essa decisão, o STF permitiu que a COVID-19 possa ser considerada doença ocupacional. - Portaria nº 2.309/2020: A Portaria nº 2.309, de 1 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) e passou a prever a COVID-19 em atividades de trabalho. - Portaria nº 2.345/2019: Hoje (02/09/2020), foi publicada a Portaria nº 2.345/2020, que tornou sem efeito a Portaria nº 2.309/2020, que reconhecia a COVID-19 como doença ocupacional. - Efeitos para a área trabalhista: A revogação da portaria não trará efeitos práticos para o âmbito trabalhista, pois o próprio STF já havia reconhecido a possibilidade de reconhecimento da COVID-19 como doença ocupacional. - Ônus da prova: há grande discussão sobre o ônus de provar que a COVID-19 foi adquirida no ambiente de trabalho. Há o seguinte entendimento: a) Atividade de risco incomum: o nexo de causalidade teria presunção favorável ao trabalhador. Ex.: trabalhadores na área de saúde. Nesse caso, incumbiria ao empregador provar que não adquiriu lá por meios contrários, que concedeu equipamento etc. b) Atividade de risco normal: o ônus é do empregado por ausência de presunção. Nesse caso, seria possível a depender de cada caso concreto aplicar teoria dinâmica do ônus da prova. Seria mais fácil para o empregador provar que atuou de forma ativa com o fornecimento de máscara, álcool em gel, distanciamento entre empregados e clientes e limpeza. Se demonstrado que o empregador tomou todos os cuidados, o trabalhador teria que fazer uma contraprova e provar definitivamente que adquiriu a doença por lá. - Impactos no âmbito do Poder Executivo: A publicação da portaria e a perda de efeitos no dia seguinte traz, contudo, efeitos práticos no âmbito da configuração da doença ocupacional no âmbito do INSS, pois o reconhecimento pelo próprio Poder Executivo da COVID-19 como doença relacionada ao trabalho facilitaria sua concessão.


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