4 Turma do TST estabelece que a gestante contratada por prazo determinado não tem estabilidade



*- Estabilidade da gestante:* Como forma de proteger o mercado de trabalho da mulher, bem como garantir uma gestação tranquila, a empregada gestante possui estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (art. 10, II, “b”, do ADCT

 *- Súmula nº 244, I, do TST:* O desconhecimento da gravidez, pelo empregador, não afasta o direito à estabilidade. Assim sendo, essa garantia provisória de emprego da gestante independe da notificação da gravidez ao empregador.

 *- Decisão do STF (Tema nº 497 em Repercussão Geral):* No dia 10/10/2018, o STF, negou provimento ao RE 629.053 e fixou a tese com repercussão geral: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. Dessa forma, o STF confirma o posicionamento do item I da Súmula nº 244 de que não é necessário que o empregador tenha conhecimento do estado gravídico da mulher, bastando que a gravidez tenha se dado no curso do contrato de trabalho.

 *- Estabilidade por prazo determinado (Súmula nº 244, III, do TST):* De acordo com a atual jurisprudência, a empregada gestante terá direito à estabilidade, mesmo se se tratar de contrato por prazo determinado, como o contrato de experiência.

 *- Decisão da 4ª Turma do TST (Informativo nº 222):* No dia 04/08/2020, a 4ª Turma do TST decidiu que o direito à estabilidade da gestante contratada por prazo determinado, na modalidade de contrato de aprendizagem, encontra-se superada em virtude da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 497 de Repercussão Geral. De acordo com os Ministros da 4ª Turma, a tese do STF estabelece 2 requisitos para a estabilidade da gestante:

 *1) Anterioridade da gravidez ao término do contrato de trabalho;* e

 *2) dispensa sem justa causa:* afasta-se, portanto, a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho.


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