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Como ficam as relações de trabalho após a perda da vigência da MP 927?



IMPORTANTE: como ficam as relações de trabalho com a perda de vigência da MP nº 927/2020

- MP nº 927/2020: Como medida de combate aos efeitos da pandemia de coronavírus,  a MP nº 927/2020 previa diversas medidas excepcionais que poderiam ser adotadas durante o estado de calamidade pública decretado como teletrabalho, adiantamento de férias individuais e coletivas, banco de horas antecipado, jornada de trabalho dos profissionais da saúde e tantas outras.

- Decisão liminar do STF: O STF apreciou, em sede cautelar, a constitucionalidade da MP nº 927/2020 e declarou 2 artigos inconstitucionais. O primeiro referente à atuação meramente orientadora dos auditores-fiscais do trabalho e o segundo acerca da configuração de doença ocupacional em virtude do desenvolvimento da COVID-19. Os demais dispositivos foram mantidos intactos pelo STF e continuaram sendo aplicados pelas empresas.

- Caducidade da MP nº 927/2020: No dia 19/07/2020, a MP nº 927/2020 perdeu a vigência, pois não foi votada no Senado Federal. Segundo reportado, não houve acordo para a votação por discordância do governo acerca da criação de despesas que foram introduzidas por emendas parlamentares. Além disso, houve o argumento de que não havia tempo para apreciar as mudanças promovidas pela Câmara dos Deputados.


- Como ficam as relações de trabalho com o fim da MP nº 927/2020? O correto seria a edição de um Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional para regulamentar as relações regidas durante a vigência da MP. Na prática, o Legislativo não está editando esse decreto legislativo. Cabe, portanto, à doutrina e à jurisprudência interpretar a situação. Desse cenário, podem ocorrer 3 situações distintas:

1) Medidas adotadas durante a vigência da MP 927 e que já se encerraram: são válidas e devem ser mantidas nos exatos termos da MP 927 vigente à época. Ex.: férias antecipadas, feriados antecipados durante a vigência da medida provisória devem ser mantidas.

2) Medidas adotadas a partir do fim da vigência da MP 927: não poderão mais ser realizadas com base na medida provisória. Assim, por exemplo, não é admitida a antecipação unilateral de feriados pela empresa. Os profissionais da área da saúde devem retornar ao trabalho na jornada normal. Em suma: devem ser aplicados os dispositivos da CLT.

3) Medidas adotadas durante a vigência da MP 927 e que ainda estão sendo realizadas: Por exemplo, o empregado está em gozo de férias antecipadas de 30 dias. Nesse caso, entendo que a medida deve seguir até seu encerramento com base na MP 927.

- Efeitos práticos do fim da vigência da MP nº 927/2020: a ausência de acordo entre Executivo e Legislativo traz diversas discussões acerca da segurança jurídica ao empregado e empregador sobre as medidas que podem ser utilizadas durante a pandemia de coronavírus.

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