URGENTE: Senado acaba de aprovar a MP 936. 
Confira as principais mudanças

Congresso Nacional aprova conversão em lei da MP nº 936/2020 – Confira as mudanças

- MP nº 936/2020: Em Edição Extra do Diário Oficial de 1º de abril de 2020, foi publicada a MP nº 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

- Conversão em lei: O Congresso Nacional passou a analisar a conversão em lei da MP nº 936/2020. No dia 16/06/2020, o texto foi aprovado pelo Senado Federal com algumas modificações em relação ao texto original apresentado pelo Poder Executivo. Como já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, o projeto de conversão em lei foi enviado para a sanção presidencial, que deverá ocorrer nos próximos dias.

- Principais mudanças promovidas na MP nº 936/2020:
1) Prorrogação das medidas de suspensão do contrato e redução de salários e de jornadas: incialmente previstas com duração de 60 dias e 90 dias, o texto aprovado pelo Congresso Nacional prevê a possibilidade de prorrogação dos prazos de suspensão e de redução pelo Poder Executivo enquanto durar o estado de calamidade pública.

2) Empregados que podem celebrar acordo individual pleno: novos limites de salários foram definidos para celebração de acordo individual de suspensão contratual ou redução de salários e de jornadas. Entendemos que esses limites serão aplicados se houver o interesse da empresa em prorrogar a suspensão ou a redução. Por sua vez, os acordos celebrados durante a vigência da redação original da MP nº 936/2020 devem ser mantidos:

a) Empresas com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 – É possível celebrar acordo individual com os empregados com salário igual ou inferior a R$ 2.090,00;

b) Empresas com receita bruta igual ou inferior a 4.800.000,00 – É possível celebrar acordo individual com os empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00;

c) Empregados hipersuficientes: portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a 2 vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.


3) Empregados que dependem de negociação coletiva, salvo para redução de 25%: A depender do salário do empregado, somente é possível a redução de salários e a suspensão contratual por meio de negociação coletiva. Para esses trabalhadores, por acordo individual, somente é admitido por acordo individual a redução de salários em 25%:

a) Empresas com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 – É necessária negociação coletiva, salvo para a redução de 25%, para os empregados com salário superior a R$ 2.090,00 e que não são considerados hipersuficientes;

b) Empresas com receita bruta igual ou inferior a 4.800.000,00 – É necessária negociação coletiva, salvo para a redução de 25%, para os empregados com salário superior a R$ 3.135,00 e que não são considerados hipersuficientes;

4) Solução de conflitos entre acordo individual e negociação coletiva: o texto aprovado pelo Congresso Nacional prevê hipóteses de solução de conflitos entre acordo individual e negociação coletiva que preveem as medidas de preservação do emprego e da renda:

a) Período anterior à negociação coletiva: aplicam-se as condições estabelecidas em acordo individual

b) A partir da vigência da convenção coletiva ou do acordo coletivo: aplica-se a norma mais favorável ao trabalhador.

5) Empregados aposentados: pode expressamente celebrar o acordo de redução ou de suspensão pela nova regra - mas deve haver o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal no valor que o empregado receberia se recebesse o benefício emergencial;

6) Empregadas gestantes: podem reduzir ou suspender o contrato. Se ocorrer o parto, as medidas são suspensas e o salário-maternidade é pago com base na última remuneração recebida pela gestante antes da redução ou suspensão.

7) Vedação de dispensa por fato do príncipe: As empresas ficam proibidas de dispensarem seus empregados por fato do príncipe (art. 486 da CLT) pela pandemia de coronavírus.

POS GRADUAÇÃO

curso gratuito - pje

podcast

curso direito do trabalho

you tube