Henrique Correia

HORAS EXTRAS DO COMISSIONISTA

O empregado que recebe comissões ou percentagens possui remuneração variável, porque o seu salário está intimamente ligado à sua produtividade. Essa forma de pagamento é chamada de salário por unidade de obra ou por produção. O valor das comissões reflete nas demais verbas trabalhistas, como férias, décimo terceiro e FGTS, pois integra o salário do empregado.

De acordo com o art. 611-A, IX, da CLT, acrescentado pela Reforma Trabalhista, há prevalência da convenção e do acordo coletivos de trabalho sobre a lei quando versar sobre a remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual.

É chamado de comissionista puro o empregado que recebe, exclusivamente, por comissão. Nesse caso dos empregados que recebem por comissão, se sujeitos ao controle de horários, o pagamento das suas horas extraordinárias é diferente dos demais empregados. Como esse empregado continua recebendo as comissões durante as horas que ultrapassarem o horário normal, ele receberá apenas o adicional de, no mínimo, 50%, pois as horas trabalhadas já estão sendo pagas pelo valor da comissão. O adicional de horas extraordinárias está previsto no art. 7º, XVI, da CF/88, não podendo ser em percentual inferior a 50% da hora normal, exceto se previsto adicional superior em negociação coletiva.... DOWNLOAD DO MATERIAL COMPLETO AQUI