RESUMO DIREITO DO TRABALHO

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Curso Completo de Súmulas e OJs do TST
Henrique Correia 

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Súmula nº 85 do TST 
(Compensação de jornada e banco de horas) 
Súmula nº 85, I, do TST – A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. 
II – O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. 
- Compensação de jornada: Nesse regime, o empregado trabalha mais em um dia para descansar em outro.

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