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IMPORTANTE: Liminar do STF determina que redução salarial deve ser comunicada ao sindicato dos trabalhadores



- MP nº 936/2020: No dia 1º/04/2020, foi editada a Medida Provisória nº 936, que previu o  Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite a redução de jornada e salários dos empregados ou a suspensão temporária do contrato de trabalho. Em troca, o governo pagará benefício emergencial aos empregados calculado com base no valor do seguro-desemprego.

- Constitucionalidade da medida: Os impactos da pandemia de coronavírus para a economia brasileira e para a geração de empregos serão imensos e ainda não foram totalmente estimados. Nesse sentido, a adoção de medidas de combate ao desemprego e de garantia de benefícios que garantam o mínimo de direitos aos trabalhadores é fundamental e deve ser incentivada. Entretanto, surgem diversos questionamentos no tocante à extensão dessas medidas e da constitucionalidade de acordos individuais que reduzam salário e jornada.

*- Medida Cautelar na ADI nº 6.363: O Partido Político Rede Sustentabilidade ingressou no STF com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.363 em face da Medida Provisória nº 936/2020. Nesse sentido, foi requerida medida liminar para suspender o uso de acordo individual para dispor sobre as medidas de redução de salário e suspensão de contrato de trabalho.

- Decisão liminar do Relator: O Relator Min. Ricardo Lewandowski deferiu, em parte, a cautelar para determinar que o acordo individual de redução de jornada e salários e de suspensão contratual somente convalidados e produzirão efeitos se forem comunicados ao sindicato da categoria profissional para que deflagre negociação coletiva. Se o sindicato permanecer inerte e não iniciar a negociação coletiva, o acordo individual deverá ser aplicado. Há, portanto, a necessidade de participação do sindicato.

- Fundamentos da decisão: O Ministro relator destacou, em análise sumária, que a MP nº 936/2020 viola os direitos e garantias dos trabalhadores previstos na Constituição Federal ao se admitir a redução de salários e de jornadas por acordos individuais. Além disso, o afastamento dos sindicatos de negociações contraria a própria lógica do Direito do Trabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os dois polos da relação de emprego. A própria OIT veiculou a necessidade de valorização do diálogo tripartite, envolvendo governos, entidades patronais e organizações de trabalhadores. O Ministro destacou ainda que o caráter alimentar a essencialidade do salário no âmbito da relação de emprego devem somente ser flexibilizados por negociação coletiva.

- Efetividade mínima à comunicação ao sindicato: O Ministro Ricardo Lewandowski ressaltou ainda a necessidade de ser dar um mínimo de efetividade à comunicação que deve ser feita ao sindicato prevista no art. 11 da MP nº 936/2020. Dessa forma, os acordos individuais somente se convalidarão, ou seja, apenas surtirão efeitos jurídicos plenos, após a manifestação dos sindicatos dos empregados. Na ausência de manifestação desses, será lícito aos próprios interessados prosseguirem diretamente na negociação até o seu final.

- Pontos positivos da Decisão Liminar na ADI nº 6.363 do STF: é uma decisão tecnicamente correta, pois preserva o texto constitucional e os direitos fundamentais dos trabalhadores. De acordo com o art. 7º da CF/88, exige-se que a negociação coletiva para a redução e salários e jornada. Além disso, o art. 8º prevê a participação obrigatória dos sindicatos nas negociações coletivas. Por fim, os direitos sociais não podem ser suprimidos por constituírem cláusulas pétreas.

- Efeitos negativos da Decisão Liminar na ADI nº 6.363 do STF: Diante da pandemia de coronavírus, há dificuldades práticas para o desenvolvimento das negociações coletivas pelos sindicatos. Surge, portanto, o questionamento quanto à viabilidade prática de negociações coletivas diante da impossibilidade de assembleia presencial de trabalhadores pela vedação a aglomerações de trabalhadores. Ademais, há o problema no tocante à inexistência de sindicatos em algumas regiões do país ou de sindicatos não atuantes, o que dificultaria a situação dos trabalhadores e dos empregadores em iniciar as novas medidas acordadas.
Além disso, há ainda o questionamento quanto ao pagamento do benefício emergencial no caso de redução salarial ou suspensão do contrato de trabalho, pois não sabemos se o Governo Federal irá liberar o benefício com o simples acordo individual ou se irão aguardar a negociação coletiva. Por fim, a própria comunicação dos empregadores aos sindicatos pode estar prejudicada, pois os Correios não estão funcionando normalmente diante das restrições impostas pela pandemia de coronavírus.