REFORMA TRABALHISTA

MPT

Noções DT

DIREITO DO TRABALHO

MPT REV

TST COMENTADA

CLT COMPARADA

RESUMO DIREITO DO TRABALHO

ANALISTA

MANUAL REFORMA TRABALHISTA

MONOGRAFIAS

SUMULAS TST

SUMULAS OAB

REVISAÇO OAB

REVISÃO FINAL OAB

REVISAÇO MPT



IMPORTANTE: Decisão do STF esclarece validade de acordos individuais de redução de salários e de suspensão contratual

- MP nº 936/2020: No dia 1º/04/2020, foi editada a Medida Provisória nº 936, que previu o  Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite a redução de jornada e salários dos empregados ou a suspensão temporária do contrato de trabalho. Em troca, o governo pagará benefício emergencial aos empregados calculado com base no valor do seguro-desemprego.

- Medida Cautelar na ADI nº 6.363: O Partido Político Rede Sustentabilidade ingressou no STF com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.363 em face da Medida Provisória nº 936/2020. Nesse sentido, foi requerida medida liminar para suspender o uso de acordo individual para dispor sobre as medidas de redução de salário e suspensão de contrato de trabalho.

- Decisão liminar do Relator: No dia 06/04/2020, o Relator Min. Ricardo Lewandowski deferiu, em parte, a cautelar para determinar que o acordo individual de redução de jornada e salários e de suspensão contratual somente convalidados e produzirão efeitos se forem comunicados ao sindicato da categoria profissional para que deflagre negociação coletiva. Se o sindicato permanecer inerte e não iniciar a negociação coletiva, o acordo individual deverá ser aplicado. Há, portanto, a necessidade de participação do sindicato.

- Nova decisão do STF em embargos de declaração: Após a decisão do STF, surgiram diversos questionamentos acerca da aplicabilidade e dos efeitos negativos da medida adotada diante da dificuldade prática de celebração de acordos e convenções coletivas de trabalho. Nesse sentido, a Advocacia Geral da União (AGU) apresentou embargos de declaração contra a decisão liminar do Min. Lewandowski. No dia 13/04/2020, o Ministro, no julgamento dos embargos, nega a necessidade de alteração de sua decisão anterior, mas decide o seguinte:

1) Validade imediata dos acordos individuais: os acordos individuais celebrados com base na MP nº 936/2020 são válidos e legítimos e produzem efeitos imediatos;

2) Comunicação ao sindicato: após a celebração do acordo individual, o empregador deve comunicar o sindicato da categoria profissional da celebração do acordo individual para que possa iniciar a negociação coletiva.

3) Negociação coletiva: Celebrada a negociação coletiva, o empregado pode aderir à convenção ou acordo coletivo firmados, os quais prevalecerão sobre os acordos individuais, naquilo que com eles conflitarem, observando-se o princípio da norma mais favorável. Entendemos que, nesse caso, não cabe ao empregado escolher entre o acordo individual ou a negociação coletiva, devendo sempre prevalecer a norma mais favorável ao trabalhador.

4) Inércia do sindicato: Na inércia do sindicato, subsistirão integralmente os acordos individuais tal como pactuados originalmente pelas partes.