Henrique Correia

Recentes medidas provisórias

1) MP nº 927/2020 - Medidas trabalhistas de enfrentamento à pandemia de coronavírus - AQUI

2) MP nº 928/2020 - alterações na MP nº 927/2020 - AQUI

3) MP nº 936/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - AQUI

4) MP nº 944/2020 - Programa Emergencial de Suporte a Emprego - AQUI

5) MP nº 945/2020 - Medidas temporária em resposta à pandemia no âmbito do setor portuário - AQUI

6) MP nº 946/2020 - Extinção do Fundo PIS-PASEP e saque emergencial do FGTS -AQUI