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PODCAST #12 - COMPENSAÇÃO DE JORNADA  





PODCAST 


COMPENSAÇÃO DE JORNADA 


Caros ouvintes do Podcast Carreiras Trabalhistas,
No episódio de hoje, vamos abordar o tema da compensação de jornada, do banco de horas e da Jornada 12 x 36 com todas as novidades trazidas pela recente Reforma Trabalhista.
Além disso, destacamos que nos próximos dias, será lançado novo Curso no Aprovação PGE voltado especialmente à preparação para os concursos da Advocacia Pública. Serão 5 encontros, com 30 minutos cada um. Não deixem de conferir (www.aprovacaopge.com.br)

1. Trabalho extraordinário
O trabalho que ultrapassar a jornada normal será remunerado com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal.
Cabe frisar que as variações no registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos, não serão descontadas, nem consideradas como jornada extraordinária (art. 58, § 1º, da CLT).
Acordo de prorrogação: Nesse caso, para que a prestação de horas extraordinárias seja lícita, há necessidade de dois requisitos (art. 59 da CLT):
1) acordo escrito entre empregado e empregador. Poderá ser autorizado via negociação coletiva (acordo ou convenção) ou acordo individual.
2) prorrogação máxima de duas horas diárias. Se houver prestação de horas suplementares sem a observância do acordo escrito, ou ainda, além das duas horas diárias, a empresa será autuada pela fiscalização.
Prorrogação da jornada por necessidade imperiosa: A CLT prevê hipótese de prorrogação da jornada de trabalho por necessidade imperiosa. De acordo com a doutrina[1], necessidade imperiosa é considerada gênero, do qual são espécies prorrogação por motivo de força maior e prorrogação para conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízos ao empregador.
Comunicação ao Ministério da Economia: De acordo com a antiga redação do § 1º do artigo 61 da CLT, as horas extras prestadas nas hipóteses mencionadas no presente artigo poderiam ser exigidas independentemente de acordo ou convenção coletiva de trabalho desde que houvesse comunicação ao antigo Ministério do Trabalho (atualmente Ministério da Economia) no prazo de 10 dias ou, antes desse prazo, quando a justificativa fosse necessária no momento da fiscalização. Com a alteração da Reforma Trabalhista, remove-se a exigência de comunicação prévia à autoridade em matéria de trabalho. Além disso, permanece a desnecessidade de acordo ou convenção coletiva de trabalho para a prestação de horas extras nas hipóteses elencadas no art. 61 da CLT.

2. Compensação
Compensação. Nesse regime o empregado trabalhará além da jornada normal em alguns dias, para descansar em outros (art. 59, § 2º, da CLT).
Observância do limite máximo de 10 horas diárias. A prestação de trabalho extraordinário acima do limite permitido desconfigura o sistema de compensação. Nesse caso, as horas extraordinárias compensadas, com descanso, serão pagas apenas acrescidas do adicional de 50%. Por outro lado, as horas que ultrapassarem a jornada semanal serão pagas como horas extras (paga-se a hora normal acrescida do adicional de 50%).
• Com a Reforma Trabalhista, esse regime de compensação poderá ocorrer mediante acordo individual, tácito ou escrito, desde que a compensação se dê no mesmo mês (Art. 59, § 6º da CLT, com redação dada pela Reforma Trabalhista).
Diferença de banco de horas e compensação. Com a Reforma Trabalhista, o regime de compensação de jornadas pode ser estabelecido por acordo individual tácito ou escrito, para compensação no mesmo mês.
Já o banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Se pactuado mediante negociação coletiva, as horas podem ser compensadas no prazo de 1 ano.
Art. 59 da CLT (inserido pela Reforma Trabalhista). A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
(...)
§ 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
§ 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
Além disso, com a Reforma Trabalhista a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Compensação de jornada em atividades insalubres. Havia discussão quanto à aplicação do art. 60 da CLT que prevê requisito específico para autorizar a prestação de serviços extraordinários em atividades insalubres. De acordo com a CLT, deve-se obter a prévia permissão da autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho, no caso, o Ministério da Economia. Aliás, prevê o art. 60 da CLT que “quaisquer prorrogações” nessas atividades insalubres somente poderão ser acordadas mediante prévia permissão. Com a edição do item VI da Súmula nº 85, o TST, felizmente, estabeleceu que é indispensável a realização da inspeção prévia e da autorização da autoridade competente para que seja válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre. Além disso, mesmo mediante norma coletiva, não é possível afastar a exigência do art. 60 da CLT. Com a Reforma Trabalhista, não é exigida licença prévia nas jornadas de 12x36, nos termos do novo art. 60, parágrafo único.
Art. 60, parágrafo único da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.
Compensação para menores de 18 anos. Ainda sobre esse tópico, cabe destacar que o empregado menor de 18 anos poderá prestar serviços além das 8 horas para fins de compensação de jornada. Nesse caso, é exigida norma coletiva para que o ajuste seja válido.
Semana espanhola. O TST admite a chamada semana espanhola, em que há alternância de 40 h de trabalho numa semana e 48 h na semana seguinte. Esse sistema de compensação é utilizado para que o empregado não trabalhe aos sábados.

IMPACTOS DA REFORMA TRABALHISTA
Prorrogação de jornada. A Reforma Trabalhista altera a redação do “caput” e do § 1º do art. 59 da CLT para estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho por acordo individual, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Além disso, em adequação ao art. 7º, XVI, da Constituição Federal, passa a prever o adicional de horas extras no valor de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.
   Antes da Reforma Trabalhista: A antiga redação do artigo previa a necessidade de acordo escrito, o que gera o questionamento acerca da possibilidade de acordo tácito com as alterações promovidas pela Reforma. Além disso, previa o § 1º do dispositivo o adicional de 20% para as horas extras, o que não é aplicável desde a promulgação da CF/88 que fixou o valor de 50%.
Banco de horas e acordo de compensação de jornada. Com a Lei nº 13.467/2017, o banco de horas poderá ser elaborado para compensação anual por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho ou para compensação semestral por meio de acordo individual escrito. Por sua vez, o acordo de compensação de jornada poderá ser firmado por acordo individual tácito ou escrito para compensação dentro de um mês.
   Antes da Reforma Trabalhista: A implementação de banco de horas somente era possível por meio de acordo ou convenção coletiva (art. 58, § 2º e Súmula nº 85, V, do TST) e a compensação de jornada não tiveram previsão na legislação, mas pelo posicionamento do TST na Súmula nº 85, I, deveria ser realizada pela celebração de acordo escrito entre as partes.

Jornada 12 x 36. Com a Reforma Trabalhista, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo, estabelecer horário de trabalho de 12 x 36, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. A remuneração pactuada pelo horário em questão abrangerá o pagamento devido pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados. Além disso, excetuam-se de licença prévia as jornadas de 12 x 36, nos termos do art. 60, parágrafo único.
Art. 60, Parágrafo único da CLT: Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.

IMPACTOS DA REFORMA TRABALHISTA
Jornada 12 x 36. A Lei nº 13.467/2017 passa a regulamentar a jornada de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso, que poderá ser realizada por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Pela nova lei, o intervalo intrajornada poderá ser concedido ou indenizado pelo empregado e já estarão compensados o DSR e os feriados.
Antes da Reforma Trabalhista: Não havia regulamentação dessa jornada de trabalho, que somente foi aceita pela construção jurisprudencial e regulamentada pela Súmula nº 444 do TST. Somente pode ser instituída em casos excepcionais ou quando houvesse previsão legal, obrigatoriamente por meio de negociação coletiva, não sendo admitido acordo individual. Além disso, o intervalo intrajornada é obrigatoriamente concedido ao empregado, devendo gozar dos dias referentes aos feriados.

Para mais informações, confira o livro Nova Reforma Trabalhista: 






[1]     Nesse sentido: CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 11. ed. São Paulo: Método, 2015. p. 680; GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. CLT comentada. São Paulo: Método, 2015. p. 91; e MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 103.



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