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As empresas estatais podem dispensar seus empregados após aposentadoria compulsória?


*- Aposentadoria compulsória:* O art. 40, § 1º, II, da CF/88 estabelece que os servidores públicos estatutários abrangidos por Regime Próprio de Previdência Social serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar. A LC nº 152/2015, que regulamentou o assunto, determinou que os seguintes servidores serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade: 
I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; II - os membros do Poder Judiciário; III - os membros do Ministério Público; IV - os membros das Defensorias Públicas; V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. 

*- Reforma da Previdência:* A EC nº 103/2019 acrescentou o § 16 ao art. 201 da CF/88 para prever que os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de aposentadoria compulsória aplicável aos servidores públicos estatutários, na forma estabelecida em lei. 

- Os empregados de empresas estatais podem ser aposentados compulsoriamente?
* Com a vigência da Reforma da Previdência surgiram diversos questionamentos e dúvidas sobre a aplicabilidade do art. 201, § 16 da CF/88. Diante do que dispõe a parte final desse dispositivo, entendemos que a aposentadoria compulsória somente deverá ser aplicada aos empregados das estatais após aprovação de lei regulamentando o assunto.

 *- Quais são os efeitos da aposentadoria compulsória?* Nesse caso, ocorre o término do contrato de trabalho e o trabalhador não terá o direito ao recebimento do aviso prévio e da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.