PODCAST #11 - Impactos da Medida Provisória n 9052019

MP 905/2019

1. Autorização para trabalhos aos domingos e aos feriados na MP nº 905/2019

Trabaho em domingos e feriados: A MP nº 905/2019 passou a regulamentar também a possibilidade de trabalho aos domingos e aos feriados[1]. Durante a tramitação da MP da Liberdade Econômica houve a tentativa de modificar o tema. Contudo, diante da ausência de pertinência temática do assunto, a matéria foi removida da redação final da Lei nº 13.874/2019.

MP nº 905/2019: De acordo com a nova regulamentação da MP, o descanso semanal remunerado de 24 horas deve ser concedido preferencialmente aos domingos. A novidade, contudo, consiste na autorização para todos os empregados do trabalho aos domingos e feriados conforme o novo art. 68 da CLT. Para isso, há algumas regras de coincidência do DSR com os domingos a depender do setor econômico:

a) Comércio e serviços: o DSR deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de 4 semanas. Para o comércio, será necessário observar a legislação local.

b) Indústria: O DSR deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de 7 semanas.

Âmbito de aplicação? Há dúvidas se essa modificação promovida pela MP nº 905/2019 atinge todo e qualquer empregado ou se está restrito a comércio, serviços e indústria, excluindo outros empregados como domésticos e rurais. Em uma primeira análise, o dispositivo limita a modificação ao comércio, serviço e indústria.

Remuneração em dobro: O trabalho realizado aos domingos e aos feriados deverá ser remunerado em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. Destacamos, nesse caso, que a folga compensatória deve ser concedida na mesma semana. A MP destaca que a folga compensatória corresponde ao repouso semanal remunerado. Portanto, permanece vigente a Súmula nº 146 do TST cuja redação é semelhante à nova redação da medida provisória:

Súmula nº 146 do TST: O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Multa e atuação do MPT: Por fim, o descumprimento das normas sobre duração do trabalho, inclusive no tocante ao DSR sujeitam o empregador à multa prevista no art. 634-A, II, da CLT:

Art. 634-A da CLT (inserido pela MP nº 905/2019). A aplicação das multas administrativas por infrações à legislação de proteção ao trabalho observará os seguintes critérios:

II - para as infrações sujeitas a multa de natureza per capita, observados o porte econômico do infrator e o número de empregados em situação irregular, serão aplicados os seguintes valores:

a) de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para as infrações de natureza leve;

b) de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para as infrações de natureza média;

c) de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para as infrações de natureza grave; e

d) de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para as infrações de natureza gravíssima.

Por fim, cabe atuação do MPT em tutela inibitória para evitar que o empregador volte a violar os direitos dos trabalhadores via formalização de TAC ou ajuizamento de Ação Civil Pública.

2. Gorjetas

Modificações nos últimos anos: Ao longo dos últimos anos, as gorjetas foram regulamentadas por diversos dispositivos diferentes:

— A) Antes da Lei nº 13.419/2017: a legislação apenas se referia à natureza jurídica das gorjetas no art. 457, § 3º da CLT

— B) Lei nº 13.419/2017: regulamentou as regras de rateio e distribuição das gorjetas e garantias aos membros da comissão de gorjetas.

— C) Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017): por má técnica legislativa, houve a revogação dos § 5º ao 11 do art. 457 da CLT que regulamentava o assunto.

— D) MP nº 808/2017 (vigência de 13/11/2017 a 23/04/2018): trouxe de volta a regulamentação da Lei nº 13.419/2017 nos § 12 a 23 do art. 457 da CLT. Não foi convertida em lei.

— E) MP nº 905/2019: nova regulamentação às gorjetas

Anotação da CTPS: O valor pago a título de gorjetas e o salário fixo devem ser anotados na CTPS do empregado (art. 457-A, § 2º, III, da CLT).

Receita dos trabalhadores: De acordo com o "caput" do art. 457-A da CLT, a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destinando-se aos trabalhadores.

Instrumento coletivo de trabalho: A distribuição deve ser realizada por meio de critérios de custeio e de rateio definidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Consequências da retenção de gorjetas: Vale destacar que, se o empregador retiver as gorjetas dos empregados, poderá ser autuado pela fiscalização do trabalho. Além disso, a violação pelo empregador pode importar no ajuizamento de reclamações trabalhistas individuais ou da atuação coletiva dos sindicatos para assegurar o rateio. Além disso, diante da retenção de parcela de natureza remuneratória do trabalhador, caberia a atuação do Ministério Público do Trabalho para reparação do dano e também para a tutela inibitória por meio da formalização de TACs ou do ajuizamento de Ações Civis Públicas.

Inexistência de acordo ou convenção coletiva: Na hipótese de inexistir previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição devem ser estabelecidos em assembleia geral dos trabalhadores destinadas a esse fim (art. 457-A, § 1º, da CLT).

Note-se que o sindicato perdeu força na defesa dos direitos trabalhistas com essa medida, pois os próprios trabalhadores poderão, por meio de assembleia geral, fixar as regras de rateio das gorjetas.

Ausência de parâmetros mínimos: Além disso, a MP nº 905/2019 não estabeleceu quais parâmetros mínimos devem ser observados no tocante ao estabelecimento das regras de gorjetas pelos próprios empregados, não havendo norma que estabeleça os requisitos para a convocação de assembleia geral, o quórum mínimo de aprovação. É possível, ainda, que haja discussão no tocante à possibilidade de se firmar regras para todas as empresas de um mesmo município, abrangendo toda a categoria de bares e restaurantes. Na prática, essa medida poderá gerar fraude dos empregadores na distribuição das gorjetas.

Retenção de percentual das gorjetas: A MP nº 905/2019 prevê ainda a retenção de percentual das gorjetas para que o empregador utilizasse exclusivamente para o pagamento de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da integração das gorjetas à remuneração dos empregados:

a) Empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciada: retenção de até 20% da arrecadação;

b) Empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciada: retenção de até 33% da arrecadação.

Cessação da cobrança de gorjetas pelo empregador: Outro importante ponto nessa disciplina refere-se à cessação da cobrança das gorjetas pelo empregador. Se cessada a cobrança que já vinha sendo realizada por mais de 12 meses, a gorjeta deve se incorporar ao salário do trabalhador, tendo como base a média dos últimos 12 meses, salvo previsão em contrário de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O legislador criou, portanto, hipótese em que uma parcela variável, devida enquanto trabalhar naquela função determinada.

Penalidades por violação aos dispositivos: Se houver descumprimento da regulamentação prevista no art. 457-A da CLT, o empregador deverá pagar ao empregado prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta recebida pelo empregador por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese os princípio do contraditório e da ampla defesa.

Ausência de comissão de gorjeta: É importante mencionar, ainda, que a MP nº 905/2019 não restaurou os dispositivos da Lei nº 13.419/2017, que previa a criação de comissão de representantes dos empregados nas gorjetas. Dessa forma, não há estabilidade prevista aos membros que negociam os critérios de rateio e distribuição das gorjetas.

3. Prêmios

• Regulamentação dos prêmios. A MP nº 905/2019 acrescentou o art. 5º-A à Lei nº 10.101/2000 para regulamentar o pagamento dos prêmios. De acordo com o novo dispositivo, serão válidos os prêmios, desde que sejam observados os seguintes requisitos:

1) Os prêmios devem ser pagos, exclusivamente, a empregados, de forma individual ou coletiva;

2) Devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, avaliado discricionariamente pelo empregador, desde que o desempenho ordinário tenha sido previamente definido;

3) O pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores seja limitado a 4 vezes no mesmo ano civil e, no máximo, de um no mesmo trimestre civil;

4) As regras para a percepção do prêmio devem ser estabelecidas previamente ao pagamento;

5) As regras que disciplinam o pagamento do prêmio devem permanecer arquivadas por qualquer meio, pelo prazo de 6 anos, contado da data de pagamento.

• Antes da MP nº 905/2019. Os prêmios eram regulamentos tão somente nos art. 457, § 2º e 4º da CLT que estabeleciam seu conceito e a natureza jurídica indenizatória da parcela.

4. Uniformização das multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho (MP nº 905/2019)

MP nº 905/2019: A Medida Provisória nº 905/2019 acrescentou à CLT os art. 634-A a 634-C, que dispõem sobre valores e regras para o cálculo das multas administrativas. Vale ressaltar que o disposto no art. 634-A da CLT entra em vigor em 90 dias contados da publicação da MP, que ocorreu no dia 12/11/2019.

Tarifação das multas administrativas: O art. 634-A, I, da CLT versa sobre os valores das multas administrativas por infrações à legislação de proteção ao trabalho de natureza variável e o art. 634-A, II, sobre as multas calculadas "per capita". Vale ressaltar que, pelo novo dispositivo da CLT, os valores a serem aplicados dependem do nível da infração cometida: leve, média, grave e gravíssima. A MP do Contrato Verde e Amarelo estabeleceu sistema de tarifação das multas administrativas:

TARIFAÇÃO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS
Natureza da infração	Multas variáveis (art. 634-A, I, CLT)	Multas “per capita” (art. 634-A, II, CLT)
Leve	R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00	R$ 1.000,00 a R$ 2.000,00
Média	R$ 2.000,00 a R$ 20.000,00	R$ 2.000,00 a R$ 4.000,00
Grave	R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00	R$ 3.000,00 a R$ 8.000,00
Gravíssima	R$ 10.000,00 a R$ 100.000,00	R$ 4.000,00 a R$ 10.000,00

Classificação das multas: Ressalta-se que a classificação das multas, o enquadramento do porte econômico do infrator e a natureza da infração serão definidos em ato do Poder Executivo Federal. Até que seja publicado o regulamento, os valores das multas permanecem inalterados.

Redução no valor da multa: Além disso, as empresas individuais, as microempresas, as empresas de pequeno porte com até 20 trabalhadores e os empregadores domésticos terão as multas reduzidas pela metade.

Atualização dos valores: Os valores das multas serão atualizados anualmente em 1º de fevereiro de cada ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E ou outro que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE.

Circunstâncias agravantes: Por sua vez, o art. 634-B da CLT estabelece as circunstâncias que são consideradas agravantes para fins de aplicação das multas administrativas:

1) reincidência;

2) resistência ou embaraço à fiscalização;

3) trabalho em condições análogas à de escravo;

4) acidente de trabalho fatal

Multa em dobro: A configuração dessas circunstâncias acarreta a aplicação em dobro das penalidades, exceto no caso da reincidência que somente será a agravada a infração reincidida.

Reincidência: É considerado reincidente o infrator que for autuado pelo descumprimento do mesmo dispositivo legal no período de até 2 anos, contado da data da decisão definitiva de imposição da multa.

Juros e multa de mora: Conforme disposto no art. 634-C da CLT incidirão juros e multa de mora sobre os valores das multas aplicadas não recolhidas no prazo legal.

[1] Vale ressaltar que a MP nº 905/2019 depende ainda da aprovação do Congresso Nacional para a sua conversão em lei.