RESUMO DIREITO DO TRABALHO

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COMO FICOU A REGULAMENTAÇÃO DAS GORJETAS PELA MP Nº 905/2019?


Regulamentação das gorjetas: Ao longo dos últimos anos, foram diversos diplomas legislativos que regulamentaram o assunto: 
A) Antes da Lei nº 13.419/2017: a legislação apenas se referia à natureza jurídica das gorjetas (remuneratória)
B) Lei nº 13.419/2017: regulamentou as regras de rateio e distribuição das gorjetas e garantias aos membros da comissão de gorjetas. 
C) Reforma Trabalhista: por má técnica legislativa, houve a revogação dos § 5º ao 11 do art. 457 da CLT que regulamentava o assunto.
D) MP nº 808/2017 (vigência de 13/11/2017 a 23/04/2018): trouxe de volta a regulamentação da Lei nº 13.419/2017 nos § 12 a 23 do art. 457 da CLT. 
E) MP nº 905/2019 (Novo art. 457-A da CLT): a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destinando-se aos trabalhadores. A distribuição deve ser realizada por meio de critérios de custeio e de rateio definidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. - Inexistência de instrumento coletivo de trabalho: os critérios devem ser estabelecidos em assembleia geral dos trabalhadores destinadas a esse fim. - Retenção de percentual das gorjetas: A MP nº 905/2019 prevê ainda a retenção de percentual das gorjetas para que o empregador utilizasse exclusivamente para o pagamento de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas: a) Empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciada: retenção de até 20% da arrecadação; b) Empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciada: retenção de até 33% da arrecadação. - Cessação da cobrança de gorjetas pelo empregador: cessada a cobrança que já vinha sendo realizada por mais de 12 meses, a gorjeta deve se incorporar ao salário do trabalhador, tendo como base a média dos últimos 12 meses, salvo previsão em contrário de acordo ou convenção coletiva de trabalho. - Descumprimento das regras das gorjetas: o empregador deverá pagar ao empregado prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta recebida pelo empregador por dia de atraso, limitada ao piso da categoria.

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