DIREITO DO TRABALHO

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RESUMO DIREITO DO TRABALHO

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Cota de pessoas com deficiência nas empresas

*- Art. 93 da Lei nº 8.213/1991:* Empresas com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher cota de 2% a 5% com empregados reabilitados ou pessoa com deficiência. A ausência de cumprimento da cota permite a aplicação de multa pela fiscalização do Trabalho. 
*- Dispensa de PCD:* somente pode ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou reabilitado. 
*- Dúvidas:* Essa previsão legal suscita algumas dúvidas no cumprimento da cota pelas empresas: *1) Requisitos cumulativos ou alternados?:* Se mantida a cota mínima de PCD exigida em lei após a dispensa do empregado, ainda assim seria necessário fazer a contratação de outro trabalhador com deficiência? Em decisão recente do TRT da 4ª Região (Processo nº 0020363-34.2017.5.04.0403), determinou que os requisitos são cumulativos: 
a) deve-se manter a cota mínima de PCD; e 
b) contratar outro empregado com deficiência no lugar do empregado dispensado 
*2) Pedido de demissão:* outra dúvida surge no tocante ao empregado que pede demissão. Ainda assim permaneceria a obrigação de contratação de outro empregado no lugar? 
*- Atuação do MPT:* o MPT atua no cumprimento da cota de PCD nas empresas mediante a celebração de TACs e Ações Civis Públicas. 
*- Impossibilidade de flexibilização da cota de Pessoas com deficiência:* todas as empresas estão obrigadas a cumprir a cota ainda que haja dificuldade de atividades próprias para que essas pessoas possam trabalhar (STF ADI 5760)

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