RESUMO DIREITO DO TRABALHO

DIREITO DO TRABALHO

CLT COMPARADA

REVISAÇO OAB

REVISÃO FINAL OAB

MPT

Noções DT

MPT REV

TST COMENTADA

ANALISTA

MANUAL REFORMA TRABALHISTA

MONOGRAFIAS

SUMULAS TST

SUMULAS OAB

REVISAÇO MPT




STF DECIDE QUE NÃO CABE FLEXIBILIZAÇÃO DA COTA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA TRABALHO MARÍTIMO.

Como forma de incentivar a inserção de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social no mercado de trabalho, o art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Nesse sentido, as empresas com 100 empregados ou mais deverão manter de 2% a 5% de seus cargos com pessoas com deficiência ou empregados reabilitados ao trabalho.

De acordo com decisão do STF na ADI nº 5.760/DF, a exclusão de postos de trabalho marítimo embarcado do cálculo destinado a apurar o número de vagas destinadas aos deficientes (art. 93 da Lei 8.213/1991) é desprovido de razoabilidade e desproporcionalidade, pois se caracteriza como previsão discriminatória.




curso gratuito - pje

POS GRADUCAO

curso direito do trabalho

you tube

pos publi 2

podcast