DIREITO DO TRABALHO

TST COMENTADA

CLT COMPARADA

revisão final

RESUMO DIREITO DO TRABALHO

ANALISTA

MANUAL REFORMA TRABALHISTA

MONOGRAFIAS

SUMULAS TST

SUMULAS OAB

REVISAÇO OAB

REVISÃO FINAL OAB

REVISAÇO MPT

REVISÃO FINAL TRF 3


NOVIDADE: É possível a oferta de vagas a aprendizes usuários e dependentes de drogas?



*- Alteração na Lei de Drogas:* No dia 05/06/2019, foi promulgada a Lei nº 13.840/2019 que modificou diversos artigos da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Dentre as alterações realizadas, houve modificação no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e na oferta de vagas a aprendizes. Esse sistema tem o objetivo de prevenir o uso indevido das drogas, auxiliar na reinserção social de usuários e dependentes e na repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. Com o objetivo de auxiliar a reinserção social dessas pessoas, a Lei estabelece como um de seus princípios o estímulo à capacitação técnica e profissional e à edição de políticas voltadas à educação continuada e ao trabalho. 

*- Aprendiz:* o aprendiz é empregado e, portanto, estão presentes os requisitos essenciais da relação de emprego. A particularidade do contrato de aprendizagem consiste em permitir o trabalho a partir dos 14 anos. Para os maiores de 14 e menores de 16 anos, somente é permitido o trabalho na aprendizagem. A aprendizagem exerce a importante função de permitir a capacitação profissional e a integração de jovens no mercado de trabalho. 

*- Cota para aprendizagem:* Como forma de incentivar a inserção de novos profissionais no mercado de trabalho, a CLT prevê a obrigatoriedade na contratação desses profissionais. As empresas estão obrigadas a contratar, no mínimo, 5% e, no máximo, 15% do quadro de trabalhadores, como aprendizes. Essa obrigatoriedade não se aplica aos empregadores sem fins lucrativos, às microempresas e às empresas de pequeno porte. 

*- Preenchimento da cota com adolescentes usuários do SISNAD:* A Lei nº 13.840/2019 acrescentou o § 3º ao art. 429 da CLT para prever que as empresas poderão ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD por meio de instrumento de cooperação celebrados entre as empresas e os gestores responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

curso

MP LIBERDADE ECONOMICA