RESUMO DIREITO DO TRABALHO

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NOVIDADE!!! Ampliação do trabalho em Domingos e Feriados.



Na minha opinião os efeitos práticos: 

1) Não há modificação nos direitos trabalhistas dos empregados, pois permanece a obrigação de compensação na mesma semana do DSR sob pena de se pagar em dobro

 2) a alternância de finais de semana sem trabalho nos domingos também permanece especialmente no comércio em geral por força do ART. 6-A da lei que prevê a ausência de trabalho aos domingos a cada 3 semanas 

3) outro efeito da ampliação será para a fiscalização do trabalho que não poderá aplicar multas nas empresas (abrangidas pela portaria) que estiverem funcionando aos domingos e feriados

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