DIREITO DO TRABALHO

TST COMENTADA

CLT COMPARADA

revisão final

RESUMO DIREITO DO TRABALHO

ANALISTA

MANUAL REFORMA TRABALHISTA

MONOGRAFIAS

SUMULAS TST

SUMULAS OAB

REVISAÇO OAB

REVISÃO FINAL OAB

REVISAÇO MPT

REVISÃO FINAL TRF 3


NOVIDADE!!! Ampliação do trabalho em Domingos e Feriados.



Na minha opinião os efeitos práticos: 

1) Não há modificação nos direitos trabalhistas dos empregados, pois permanece a obrigação de compensação na mesma semana do DSR sob pena de se pagar em dobro

 2) a alternância de finais de semana sem trabalho nos domingos também permanece especialmente no comércio em geral por força do ART. 6-A da lei que prevê a ausência de trabalho aos domingos a cada 3 semanas 

3) outro efeito da ampliação será para a fiscalização do trabalho que não poderá aplicar multas nas empresas (abrangidas pela portaria) que estiverem funcionando aos domingos e feriados

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MP LIBERDADE ECONOMICA