DIREITO DO TRABALHO

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ANALISTA

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REVISAÇO OAB

REVISÃO FINAL OAB

REVISAÇO MPT


IMPORTANTE: Os sindicatos tem exigido certificado de regularidade sindical. É válido? Quais as consequências para empregado e empregador?


- O que é certificado de regularidade sindical? Esse certificado consiste em um documento emitido pelo sindicato que atesta que a empresa atendeu a todos os requisitos firmados em convenção ou acordo coletivo de trabalho e que realizou o recolhimento das contribuições previstas no instrumento coletivo dos trabalhadores e da empresa.


- O sindicato pode prever benefícios diferentes se a empresa tiver o certificado de regularidade sindical? O ordenamento jurídico veda o tratamento diferenciado a empresas que possuem ou não o certificado de regularidade sindical no tocante aos direitos e garantias dos trabalhadores. A convenção e o acordo coletivo de trabalho não podem prever obrigações entre empresa e sindicato que tragam prejuízos para as condições de trabalho dos empregados que integram a categoria profissional.


- O sindicato pode exigir a cobrança do pagamento de contribuição assistencial de todos os empregados para a empresa ter direito ao certificado de regularidade sindical? Comumente, os sindicatos condicionam a entrega do certificado ao recolhimento de contribuições assistenciais e confederativa de todos os beneficiários do instrumento coletivo, sejam eles filiados ou não. A Reforma Trabalhista tornou facultativo o pagamento da contribuição sindical. Entretanto, cabe ressaltar que o caráter facultativo das contribuições assistencial, confederativa e negocial já eram previstas antes mesmo da vigência da Lei nº 13.467/2017. Com relação a essas contribuições, a nova legislação teve a função de reforçar o entendimento jurisprudencial majoritário do STF e do TST no sentido de que a contribuição assistencial ou confederativa não pode ser cobrada ou mesmo descontada dos empregados não associados ao sindicato.


- A Estranheza do certificado: se o empregador cumpre, os trabalhadores perdem: A criação do certificado de regularidade sindical e os efeitos diretos nas relações de trabalho demonstram uma tentativa de sobrevivência dos sindicatos diante da redução de suas fontes de custeio. No entanto, a medida adotada causa estranheza, pois os efeitos para o empregador e os empregados são diferentes:

a) Efeitos práticos para o empregador: O recebimento do certificado de regularidade sindical assegura diversos benefícios à empresa, como a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, a desnecessidade do pagamento de adicionais suplementares, a compensação de jornada por acordo individual. Em resumo, se a empresa paga ao sindicato, recebe benefícios em relação aos trabalhadores;


b) Efeitos práticos para o empregado: Se o empregador não tiver o certificado de regularidade sindical, os trabalhadores serão beneficiados, pois não estarão sujeitos às restrições acima, recebendo adicionais e gozando de intervalos intrajornadas maiores. Chega-se, inclusive, ao
ponto de o empregado ter o interesse na comprovação de que o empregador não cumpriu os requisitos para obtenção do certificado. Além disso, os trabalhadores terão descontados de sua folha de salários os valores referentes à contribuição assistencial, sejam eles filiados ou não.

- Papel do MPT: Cumpre aos Procuradores do Trabalho investigar as fraudes nas relações trabalhistas para a defesa dos direitos sociais dos trabalhadores que apresentam repercussão social. Dessa forma, é possível a intervenção dos membros do MPT como fiscal do ordenamento jurídico em ações que versam sobre a regularidade do certificado de regularidade sindical. Além disso, os Procuradores do Trabalho podem pleitear a tutela inibitória dessas práticas abusivas, visando impedir que essas condutas voltem a ocorrer