DIREITO DO TRABALHO

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IMPORTANTE!!!! PRIMEIRA DECISÃO DO STF RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA REFORMA TRABALHISTA: AFASTAMENTO DE GESTANTES E DE LACTANTES DE ATIVIDADES INSALUBRES  



Afastamento das gestantes e das lactantes de atividades insalubres: A Reforma Trabalhista regulamentou o afastamento das gestantes e das lactantes de atividades insalubres. De acordo com o art. 394-A da CLT, as gestantes em atividade insalubre de grau máximo devem ser obrigatoriamente afastadas. Por sua vez, as gestantes que desenvolvem atividades em grau médio e mínimo e as lactantes, independentemente do grau de insalubridade, somente devem ser afastadas caso haja recomendação por meio de atestado médico, emitido por médico de confiança da mulher. 

- Importante decisão do STF (29/05/2019): O STF proferiu a primeira decisão de inconstitucionalidade de dispositivo da Reforma Trabalhista na ADI nº 5.839. O Plenário do Tribunal, por maioria de 10 votos a 1, decidiu pela inconstitucionalidade do trecho do art. 394-A da CLT que exige a apresentação de atestado médico para o afastamento da gestante e da lactante. Em suma, os Ministros do STF decidiram que as empregadas gestantes e lactantes sempre devem ser afastadas do trabalho insalubre independentemente do grau de insalubridade. De acordo com o relator, a proteção à maternidade e à criança não podem ser afastados pela eventual negligência da gestante ou da lactante na apresentação de atestado médico. 

- Efeitos da decisão do STF: O principal efeito da decisão do STF será a necessidade de transferência da empregada gestante e lactante para atividades salubres. Na impossibilidade dessa transferência, a gravidez será considerada de risco e a empregado terá direito ao recebimento de salário-maternidade durante todo o afastamento. Ressalta-se que o valor será custeado pelo empregador por ausência de previsão de receita previdenciária para pagamento desse benefício

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