DIREITO DO TRABALHO

TST COMENTADA

CLT COMPARADA

RESUMO DIREITO DO TRABALHO

ANALISTA

MANUAL REFORMA TRABALHISTA

MONOGRAFIAS

SUMULAS TST

SUMULAS OAB

REVISAÇO OAB

REVISÃO FINAL OAB

REVISAÇO MPT

O salário do trabalhador readaptado pode ser reduzido por norma coletiva?



*- Trabalhador readaptado: O empregado com deficiência física ou mental pode ser readaptado em outra função exercida quando for atestado por órgão previdenciário e participar de programa de reabilitação profissional. Nesse sentido, o trabalhador com deficiência que participe de programa de reabilitação profissional, poderá ser readaptado em nova função da empresa para que possa ingressar novamente no mercado de trabalho. 
- É possível a redução salarial do trabalhador readaptado?: Ainda que passe a exercer suas funções em atividades cuja remuneração seja inferior ao que recebia antes da readaptação, o trabalhador readaptado não pode ter seu salário reduzido pelo empregador, devendo ser mantida a remuneração do cargo que exercia antes da readaptação. 
*- Posso pedir equiparação salarial com um trabalhador readaptado?:* O art. 461, § 4º da CLT veda expressamente que os trabalhadores readaptados sirvam como paradigma em pedidos de equiparação salarial, pois permanecerá com a remuneração que exercia antes da readaptação. 
*- A norma coletiva pode determinar a redução do salário do readaptado?:* No dia 18/03/2019, o TST (Informativo nº 192) decidiu que é inválida a cláusula de norma coletiva que estabelece que o salário na readaptação tenha como parâmetro o valor inicial da nova função a ser exercida, pois pode implicar redução salarial vedada pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal. Assim, nem mesmo por acordo ou convenção coletiva de trabalho, é permitida a redução salarial do readaptado para o valor referente à nova função exercida.