DIREITO DO TRABALHO

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DECRETO NORMAS SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS


- Decreto nº 9.739/2019:* No dia 28/03/2019, foi editado o Decreto nº 9.739/2019 que versa sobre medidas de eficiência organizacional, normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o SIORG no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 

*- Poder Legislativo e Poder Judiciário:* O Decreto não trouxe impactos nas regras para realização de concursos no âmbito do Poder Legislativo, dos Tribunais e do MP que seguirão suas próprias normativas. 

*- Pedido de autorização do concurso público:* O novo Decreto passou a exigir a apresentação de diversos documentos e informações (14 incisos) para que o concurso público seja autorizado. Dentre eles, pode-se destacar a necessidade de apresentação da evolução do quadro de pessoal nos últimos 5 anos, a quantidade de servidores ou empregados cedidos, o nível de adoção da Plataforma Cidadania Digital, a adoção do sistema de processo eletrônico, dentre outros.

*- Competência do Ministro da Economia:* foi delegada a competência para a autorização para concurso público e decisão sobre provimento de cargos que se restringe aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Excepciona-se da regra os cargos da Advocacia Geral da União, de diplomata e de policial federal que serão autorizados, respectivamente, pelo Advogado-Geral da União, pelo Ministro da Relações Exteriores e pelo Diretor-Geral da Polícia Federal. 

*-Vigência das novas regras:* O Decreto entrará em vigor em 1º de junho de 2019.

*- Nomeação de aprovados em concurso público:* O Ministro da Economia poderá autorizar, de forma motivada, a nomeação do quantitativo que ultrapasse até 25% do quantitativo original de vagas. O Decreto anterior permitia a nomeação de até 50% do excedente. 

*- Publicação do edital:* O Decreto 9.739/2019 prevê que o edital deve ser publicado com antecedência mínima de 4 meses de realização da primeira prova. A regulamentação anterior previa o prazo de 60 dias de antecedência. 

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