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O atestado médico do empregado 
deve apresentar o CID da doença?




- Apresentação de atestados médicos pelo empregado: Os empregados que não puderem comparecer ao trabalho diante de alguma enfermidade, deverá apresentar atestado médico comprovando essa condição ao empregador. Nesse caso, a falta será considerada justificada, ocorrendo a interrupção do contrato de trabalho. Ressalta-se que o afastamento do empregado por motivo de doença em período superior a 15 dias exige perícia médica no INSS para a percepção do auxílio-doença. 

- O atestado médico deve apresentar o CID da doença: Há grande discussão acerca da exigência de indicação de CID (Classificação Internacional de Doenças) nos atestados médicos apresentados pelo empregador. O próprio TST tem decisões contrárias a esse respeito. *- Proibição de exigência do CID: Para a corrente de que entende pela vedação à exigência de CID nos atestados médicos apresentados pelo empregado, argumenta-se no sentido de se assegurar proteção do direito fundamental à privacidade e à intimidade do empregado. Esse posicionamento foi adotado pelo TST no Informativo nº 114 e, mais recentemente (19/02/2019), no Informativo nº 191. 

- Possibilidade de exigência do CID: Por outro lado, há quem sustente que a vedação à indicação do CID pode ser prejudicial ao empregador, uma vez que é possível apresentar diversos atestados médicos sem ao menos justificar o motivo. Além disso, a medida auxiliaria o empregador a tomar as medidas adequadas ao combate de enfermidades recorrentes e a proporcionar melhorias nas condições de trabalho. Nesse sentido, já decidiu o TST no Informativo nº 126. 

- Precaução das empresas: Diante da polêmica envolvendo o assunto, recomenda-se que os empregadores não recusem o recebimento de atestado médico que não contenha o CID, pois a medida poderá ser revertida em eventual reclamação trabalhista.

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