DIREITO DO TRABALHO

TST COMENTADA

CLT COMPARADA

revisão final

RESUMO DIREITO DO TRABALHO

ANALISTA

MANUAL REFORMA TRABALHISTA

MONOGRAFIAS

SUMULAS TST

SUMULAS OAB

REVISAÇO OAB

REVISÃO FINAL OAB

REVISAÇO MPT


Reforma da Previdência - Parte 2



Contribuição previdenciária e parcelas indenizatórias

- Parcelas salariais e indenizatórias:
 é imprescindível a diferenciação entre parcelas salariais e indenizatórias: 

1) Parcelas salariais:
 refletem nas demais verbas trabalhistas e servem como base de cálculo da contribuição previdenciária; 

2) Parcelas indenizatórias:
 As parcelas de natureza indenizatória não refletem nas demais verbas trabalhistas e, de acordo com o art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/1991, não integram o salário de contribuição para o cálculo da contribuição previdenciária. 

- PEC da Reforma da Previdência e contribuição previdenciária:

 No dia 20/02/2019, o Presidente da República apresentou a PEC 9/2019, que prevê a reforma do sistema de Previdência Social. Dentre as alterações previstas, a PEC permite que a contribuição previdenciária incida sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho recebidos a qualquer título e de qualquer natureza, salvo as exceções previstas em lei: *Art. 195 da CF/88 (Redação pela PEC 9/2019) (...) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos, devidos ou creditados, a qualquer título e de qualquer natureza, salvo exceções previstas em lei, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; 

- Impactos da alteração nas parcelas indenizatórias:
 A modificação no texto constitucional gera a discussão se a PEC teria permitido a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória ao admitir a incidência sobre parcelas de qualquer natureza. Tendo em vista que a Lei nº 8.212/1991 prevê expressamente que as parcelas indenizatórias não servem para o cálculo da contribuição previdenciária, a modificação trazida pela PEC não permitirá a ampliação na incidência da contribuição sem que haja modificação no texto legal.

curso

MP LIBERDADE ECONOMICA