DIREITO DO TRABALHO

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Princípio da norma mais favorável e a Reforma Trabalhista

- Princípios do Direito do Trabalho: Os princípios representam a base do ordenamento jurídico. O Direito do Trabalho possui princípios específicos, que desempenham funções essenciais para a interpretação e aplicação das normas trabalhistas.

- Princípio da norma mais favorável: Esse princípio estruturante do Direito do Trabalho decorre do princípio protetivo do trabalhador e prevê que, entre duas ou mais normas passíveis de aplicação, deve ser utilizada a mais favorável em relação ao trabalhador.

- Aplicação anterior à Reforma Trabalhista: Antes da Reforma Trabalhista, esse princípio orientava a aplicação da norma mais favorável ao trabalhador na hipótese de existência de conflito entre fontes formais do Direito do Trabalho. Assim, se a convenção coletiva entrasse em conflito com o acordo coletivo, deveria sempre prevalecer o que previa melhores condições ao trabalhador.

- Reforma Trabalhista: A Reforma Trabalhista modificou as bases estruturantes do Direito e do Processo do Trabalho e impactou inclusive a aplicação do princípio da norma mais favorável no conflito entre fontes formais:

a) Conflito entre acordo coletivo e convenção coletiva (art. 620 da CLT): De acordo com a Reforma Trabalhista, o acordo coletivo deve sempre prevalecer sobre a convenção coletiva. Assim, independentemente de ser mais benéfico ou não, o acordo prevalecerá por ser mais específico;

b) Conflito entre lei e instrumento coletivo (art. 611-A e 611-B da CLT): Igualmente, a convenção e o acordo coletivo prevalecerão sobre a legislação quando versarem sobre os direitos arrolados no art. 611-A da CLT. Nesse caso, é possível a supressão ou redução de direitos trabalhista ainda que a legislação preveja a necessidade de proteção do trabalhador. Vale destacar, no entanto, que a prevalência do negociado sobre o legislado encontra limites na Constituição Federal e no art. 611-B da CLT.