RESUMO DIREITO DO TRABALHO

DIREITO DO TRABALHO

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Homologação das verbas rescisórias


Informação Prática: A Reforma Trabalhista extinguiu a exigência da homologação/ assistência do termo de rescisão dos empregados com mais de 1 ano de contrato.

IMPORTANTE:

1. Instrumentos coletivos podem prever essa obrigatoriedade, art. 611-A da CLT.
2. Sindicatos, agora com o fim do imposto sindical, poderão cobrar por esse serviço.
3. Empregados com garantia provisória de emprego, devem passar pela assistência sindical, art. 500 da CLT (S.P. MARTINS é contra esse meu posicionamento).

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