RESUMO DIREITO DO TRABALHO

DIREITO DO TRABALHO

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CONTROLE DE PONTO 


Assunto do momento: CONTROLE DE PONTO e recente julgado do TST. 

1) É responsabilidade do Empregador fiscalizar a jornada e, ainda, nas empresas com mais de 10 empregados, registro da jornada é obrigatório, art. 74 da CLT. 

2) Empregadores Domésticos são obrigados a exercer controle formal a parir do 1º empregado. 

3) TST recentemente entendeu que o registro de ponto pode ser flexionado por instrumento coletivo, inclusive antes da Reforma Trabalhista já poderia ser adotado meios “alternativos” de fiscalização da jornada. 

4) Esse julgado nos causa preocupação, pois registro é norma ligada à saúde e segurança dos trabalhadores (ligado à horas extras, intervalos) além de trazer segurança jurídica a relação trabalhista.

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