RESUMO DIREITO DO TRABALHO

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CARGO DE CONFIANÇA 

Com a Reforma Trabalhista, a identificação dos cargos de confiança poderá ser feita via acordo ou convenção coletiva, com prevalência sobre a legislação. CUIDADO: somente os cargos com efetivo poder de gestão (representa o próprio empregador, art. 62 da CLT) é que estará excluído das regras de duração do trabalho. Importante conferir o Enunciado 43 da 2ª Jornada do TST.








O QUE É REGULAMENTO INTERNO? 

O regulamento interno ou de empresa prevê as regras que serão aplicadas no dia a dia daquele estabelecimento. 
Tem o objetivo, portanto, de uniformizar as condutas dentro da empresa. Exemplo: uso de uniformes, locais e pausas para fumantes, horários de entrada e saída, plano de cargos e salários, procedimentos para aplicação de penalidades etc. 
Antes da Reforma Trabalhista não havia previsão expressa na CLT. 
Agora, com a nova Lei, o art. 611-A, prevê a possibilidade do novo regulamento ter prevalência sobre a legislação (negociado sobre o legislado).





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