DIREITO DO TRABALHO

TST COMENTADA

CLT COMPARADA

revisão final

RESUMO DIREITO DO TRABALHO

ANALISTA

MANUAL REFORMA TRABALHISTA

MONOGRAFIAS

SUMULAS TST

SUMULAS OAB

REVISAÇO OAB

REVISÃO FINAL OAB

REVISAÇO MPT

Trabalho Intermitente 

O QUÊ MUDA COM A MP Nº 808/2017? 


  • 1. Formalidades do contrato de trabalho intermitente. O contrato de trabalho intermitente deve ser realizado de forma escrita, com a anotação da CTPs e deve contar cláusulas obrigatórias como a assinatura, identificação, valor da hora de trabalho, nunca inferior ao salário mínimo, etc. 

  • 2. Prazo para aceitação da oferta de trabalho intermitente: Feita a convocação pelo empregador, o empregado passou a ter o prazo de 24 horas para aceitar a oferta. No silencia, presume-se a recusa. 

  • 3. Prazo para pagamento das verbas do contrato: pode ser acordado entre empregado e empregador. Se prestação de serviços for superior a 1mês, verbas não podem ser pagas em período superior a 1 mês. 

  • 4. Fracionamento das férias individuais: permite-se o fracionamento das férias individuais em até 3 períodos. 

  • 5. Ampliação das hipóteses de acordo individual: Por meio de acordo individual as partes da relação de trabalho intermitente podem estabelecer diversas condições para o trabalho, como o estabelecimento de turnos de trabalho e forma de convocação. Destaca-se que é possível a previsão de formas de reparação (multa) pelo cancelamento de serviços agendados. 

  • 6. Período de inatividade: não é considerado como tempo à disposição e não é remunerado. Pode, durante esse período, prestar serviços a outros tomadores, por qualquer modalidade contratual. 

  • 7. Término do contrato de trabalho intermitente por falta de convocação: Decorrido o período de 1 ano sem convocação, o contrato de trabalho é rescindido de pleno direito. 

  • 8. Verbas rescisórias devidas: 

– 50% do aviso prévio indenizado. 

– 20% de multa sobre os depósitos do FGTS; 

– Saldo de salário (dias efetivamente trabalhadores); 

– Décimo terceiro salário proporcional; 

– Férias + ⅓ vencidas, se houver; 

– Férias + ⅓ proporcionais; 

• Empregado pode movimentar até 80% da conta do FGTS, mas não tem direito ao seguro-desemprego. 

• Aviso prévio obrigatoriamente indenizado calculado na média dos últimos 12 meses, somente levado em consideração os meses que houve prestação dos serviços 

  • 9. Quarentena: até 31 de dezembro de 2020, o empregado contratado por prazo indeterminado não pode prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de 18 meses, contado da data de demissão do empregado. 







curso

MP LIBERDADE ECONOMICA