DIREITO DO TRABALHO

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É possível  estabelecer cláusula de não concorrência - "quarentena" - após término do contrato de trabalho?

Resposta:

Há a discussão acerca da possibilidade de previsão de cláusula de não concorrência (“quarentena”) após o término do contrato de trabalho.

Nesse caso, o empregado se comprometeria, após o término do contrato de trabalho, a não exer-cer a mesma atividade econômica do empregador durante um prazo determinado. Diante da livre pactuação das clásulas contratuais, a jurisprudência trabalhista ten-de a aceitar a validade dessas cláusulas como decorrência do princípio da lealdade e boa-fé do trabalhador, desde que haja justo pagamento durante o período:

Cláusula de não-concorrência. Indenização compensatória. Validade. Embora a legislação trabalhista seja omissa quanto ao tema ventilado. O artigo 444 da CLT pre-vê, como regra, pactuação livre das cláusulas contratuais, desde que não haja violação às disposições legais, coletivas, e, às decisões das autoridades competentes. A cláusula de não-concorrência é a obrigação pela qual o empregado se compromete a não prati-car pessoalmente ou por meio de terceiro ato de concorrência para com o (a) empre-gador (a). Trata-se de uma obrigação de natureza moral e de lealdade. Não há de se fa-lar em ofensa ao Princípio da Liberdade de Trabalho, quando o pacto de não-concorrência foi livremente pactuado e há previsão do limite temporal da restrição, mediante justa retribuição, como é o caso vertente. Revelado o descumprimento da re-ferida avença, cabe ao obreiro restituir à empregadora o valor proporcional ao tempo que falta para completar os 12 meses de restrição. (TRT-2 - RO: 16201820125020 SP, Relator: Patricia Therezinha de Toledo, Data de Julgamento: 22/10/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2013)
 



(Texto retirado do novo livro: Direito do Trabalho para Concursos – 2º Edição/2017 – lançamento em janeiro/2017 pela Editora Juspodivm)


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