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Comentários à nova súmula nº 447 do TST
 (Adicional de Periculosidade) elaborados pelo Prof. Henrique Correia.


Súmula nº 447 do TST. Adicional de periculosidade. Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Indevido.

Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE.

O pagamento do adicional de periculosidade destina-se à compensação pelo risco frequente à vida do trabalhador. A atividade perigosa é aquela em que há contato permanente com energia elétrica, explosivos ou inflamáveis em condições de risco acentuado. Essa atividade é comprovada mediante perícia (art. 195 da CLT) e deve constar nos anexos I ou II da Norma Regulamentadora nº 16 do MTE.

Há quatro hipóteses de atividades perigosas previstas em lei: a) contato com inflamáveis (art. 193 da CLT); b) contato com explosivos (art. 193 da CLT); c) energia elétrica (Lei nº 7.369/85 e Decreto nº 93.412/86) e, recentemente, foi inserida outra atividade de risco d) exposição a roubos ou outras espécies de violência física.

O adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário básico, ou seja, o cálculo não leva em conta outros acréscimos. É importante utilizar a interpretação sistemática entre a CLT e a Norma Regulamentadora nº 16, que trata especificamente do adicional de periculosidade. Leia mais AQUI 

Fonte: Portal Carreira Jurídica

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