RESUMO DIREITO DO TRABALHO
DIREITO DO TRABALHO
CLT COMPARADA
REVISAÇO OAB
REVISÃO FINAL OAB
MPT
Noções DT
MPT REV
TST COMENTADA
ANALISTA
MANUAL REFORMA TRABALHISTA
MONOGRAFIAS
SUMULAS TST
SUMULAS OAB
REVISAÇO MPT
Requisitos formais da negociação coletiva
Para a celebração do acordo ou convenção é necessário convocar a Assembleia Geral, pois um acordo coletivo não poderá ser decidido individualmente pelo presidente do sindicato. A forma da convocação é prevista no estatuto do sindicato. Entretanto, o quorum para aprovação do instrumento coletivo é previsto em lei, conforme a seguir exposto.
O quorum de aprovação será:
a) Primeira convocação:
– 2/3 dos associados[1] da entidade, para convenção coletiva;
– 2/3 dos interessados da entidade, para o acordo coletivo.
b) Segunda convocação:
– 1/3 dos associados da entidade, para convenção coletiva;
– 1/3 dos interessados da entidade, no caso de acordo coletivo;
– Se a entidade possuir mais de 5.000 associados, o quorum, na segunda convocação, será de 1/8 dos associados.
Importante destacar que a celebração do instrumento coletivo é um ato formal, solene, ou seja, deverá ser necessariamente escrito, sem emendas ou rasuras, em tantas vias quantos forem os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma via destinada ao registro no Ministério do Trabalho e Emprego. ... Veja AQUI o material completo
INFORMATIVO 227 DO TST
1.Acidente de trabalho
De acordo com Raimundo Simão de Melo[1], o acidente é entendido, na linguagem corrente, como todo acontecimento imprevisto ou fortuito que cause dano à coisa ou à pessoa. Ademais, aponta que a definição de acidente de trabalho como um acontecimento súbito, decorrente de obra do acaso está de acordo com o entendimento do século XIX.
Para o autor, essa posição não mais se sustenta no mundo contemporâneo, uma vez que grande parte dos acidentes de trabalho é causada pela falta de prevenção dos ambientes de trabalho. Há a possibilidade em muitos casos de prever e prevenir esses infortúnios.
Assim, é possível afirmar que acidente de trabalho não está ligado mais à ideia de imprevisibilidade, mas que basta para sua configuração a ocorrência de evento danoso ao trabalhador durante a prestação de serviços ou em sua decorrência... LEIA MAIS
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
O trabalho em dias de repouso semanal remunerado e em
feriados é excepcional, apenas podendo ocorrer nos casos em que a execução do
serviço seja imposta por exigências técnicas da empresa, nos termos do art. 8º
da Lei nº 605/1949 e do art. 6º do Decreto nº 27.048/1949:
Art. 8º da Lei nº
605/1949: Excetuados os casos em que a execução do serviço for
imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho em dias
feriados, civis e religiosos, garantida, entretanto, aos empregados a
remuneração respectiva, observados os dispositivos dos artigos 6º e 7º desta
lei.
Art. 6º do Decreto nº
27.048/1949: Executados os casos em que a execução dos serviços for
imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho nos dias de
repouso a que se refere o art. 1º, garantida, entretanto, a remuneração
respectiva.
O Decreto nº 27.048/1949, que regulamentou o tema em
questão, estabelece que constituem exigências técnicas as atividades que, em
razão do interesse público, ou pelas condições peculiares às atividades da
empresa ou ao local onde as mesmas se exercitarem, tornem indispensável a
continuidade do trabalho, em todos ou alguns dos respectivos serviços (art. 6º,
§ 1º do Decreto nº 27.048/1949).
Dessa forma, é possível a seguinte divisão entre as
autorizações para trabalho no DSR e feriados:
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1. Período concessivo
Período concessivo é o ato exclusivo de o empregador determinar quando o trabalhador terá direito a gozar de suas férias, conforme art. 134 da CLT:
Art. 134, CLT: As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
O empregado não tem o direito de escolher o período de suas férias. Há, entretanto, exceção no tocante ao empregado estudante menor de idade que terá direito de fazer coincidir suas férias com as férias escolares. Já os membros da mesma família que trabalharem na mesma empresa terão direito de gozar as férias no mesmo período, desde que não resulte prejuízo para o serviço. Note que, no caso do menor, há direito independentemente da vontade do empregador; no caso de empregados da mesma família, haverá necessidade de conciliar interesses da empresa.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em sessão virtual, liminar deferida pelo ministro Edson Fachin na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327 para considerar a data da alta da mãe ou do recém-nascido como marco inicial da licença-maternidade. Segundo a decisão, a medida deve se restringir aos casos mais graves, como internações que excederem o período de duas semanas. Conforme o relator, não há previsão em lei de extensão da licença em razão da necessidade de internações mais longas, especialmente nos casos de crianças nascidas prematuramente (antes de 37 semanas de gestação), e a medida é forma de suprir essa omissão legislativa.
O ministro Fachin assinalou que essa omissão resulta em proteção deficiente às mães e às crianças prematuras, que, embora demandem mais atenção ao terem alta, têm o tempo de permanência no hospital descontado do período da licença. Ele lembrou que, no período de internação, as famílias são atendidas por uma equipe multidisciplinar, e é na ida para casa que os bebês efetivamente demandarão o cuidado e a atenção integral de seus pais, especialmente da mãe. Também destacou que não se trata apenas do direito da mãe à licença, mas do direito do recém-nascido, no cumprimento do dever da família e do Estado, à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar.
Por maioria de votos, o Plenário acolheu os argumentos apresentados na ação pelo partido Solidariedade para dar interpretação conforme o texto constitucional ao artigo 392, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao artigo 71 da Lei 8.213/1991.
(AR/CR//CF
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