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MP nº 905/2019: Como fica o reconhecimento do vínculo de emprego pelos Auditores Fiscais do Trabalho?

 MP n. 905/2019: No dia 11/11/2019, foi editada a Medida Provisória n. 905 que criou nova modalidade de contrato por prazo determinado e alterou diversos artigos da CLT e da legislação esparsa.
 Reconhecimento de vínculo de emprego: Nesse sentido, foi acrescentado o art. 47-B da CLTpassa a prever expressamente que os Auditores Fiscais do Trabalho podem reconhecer vínculo de emprego. 

Presunção de vínculo de emprego: o Auditor Fiscal deverá considerar presumida a existência do vínculo de emprego pelo prazo mínimo de 3 meses em relação à data de constatação da irregularidade. 
Data precisa de formação do vínculo: A presunção não será aplicada quando houver elementos suficientes para determinar a data de início das atividades. Atuação do MPT: caberá o reconhecimento de vínculo de empregado na hipótese de repercussão social reconhecida. 
Nesse caso, será ajuizada a medida judicial coletiva adequada.

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RESUMO DE DIREITO DO TRABALHO 2019 
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NOÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO





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