DIREITO DO TRABALHO
TST COMENTADA
CLT COMPARADA
revisão final
RESUMO DIREITO DO TRABALHO
ANALISTA
MANUAL REFORMA TRABALHISTA
MONOGRAFIAS
SUMULAS TST
SUMULAS OAB
REVISAÇO OAB
REVISÃO FINAL OAB
REVISAÇO MPT
ACORDO EXTRAJUDICIAL
IMPORTANTE: TST não permite a homologação parcial de acordo extrajudicial
- O que é acordo extrajudicial? O acordo extrajudicial compreende o ajuste direto entre empregado e empregador, em que pode ser discutido e negociado aquilo que não foi pago durante o período em que o trabalhador prestou seus serviços. Após celebrado o acordo, há necessidade de levá-lo ao Juiz do Trabalho para homologação.
- Processo de homologação do acordo extrajudicial: O acordo deve ser firmado entre empregado e empregador, cada um com a presença de seu advogado. Recebida a petição conjunta com o acordo, o Juiz do Trabalho pode, se entender necessário, marcar audiência para solucionar eventuais dúvidas.
b) Recusar o acordo: O acordo pode ser recusado pelo Juiz do Trabalho (não homologado) quando as partes não atenderem às condições exigidas para a celebração do acordo ou quando o acordo apresentar notoriamente condições desfavoráveis a uma das partes, normalmente ao empregado.
- Decisão judicial: Após a análise, o Juiz do Trabalho pode:
*a) homologar o acordo: Nesse caso, as partes devem cumprir aquilo que foi estabelecido no acordo e o empregado não poderá apresentar reclamação trabalhista em relação às verbas que estiverem presentes no acordo.
- Vedação à homologação parcial: No dia 11/09/2019, a 4ª Turma do TST decidiu que o juiz do trabalho não pode homologar parcialmente o acordo extrajudicial firmado. Nesse caso, cabe ao juiz apenas homologar ou recusar integralmente o acordo, não podendo substituir as partes para que seja reconhecido apenas parcialmente. De acordo com dados apresentados pela Folha de São Paulo, foram homologados de julho de 2018 a julho de 2019, 49.569 acordos extrajudiciais.
Questionamentos: Persiste ainda alguns questionamentos sobre o acordo extrajudicial. É possível o parcelamento das verbas rescisórias? É possível a transação de direitos adquiridos do trabalhador? A existência de vício pontual impede a homologação do acordo?
Acidente de trajeto Pós Reforma Trabalhista
Acidente de trajeto: De acordo com o art. 21, IV, “d”, da Lei nº 8.213/1991, equipara-se a acidente de trabalho, o acidente sofrido pelo trabalhador no percurso da residência para o local de trabalho ou vice-e-versa, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Assim, se o trabalhador sofrer acidente no caminho do trabalho, o empregador deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT e o trabalhador terá direito à estabilidade provisória do acidentado com duração de 12 meses.
O fim das horas “in itinere” impactou no acidente de trajeto?: De acordo com a nova redação do § 2º do art. 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno não será computado na jornada de trabalho, ainda que o empregador forneça o transporte, por não ser tempo à disposição do empregador. Após a modificação trazida pela Reforma Trabalhista, houve o entendimento isolado (minoritário) de que o acidente de trajeto teria sido tacitamente revogado, pois o período de deslocamento não seria mais considerado tempo à disposição do empregador.
Manutenção do acidente de trajeto: Não confundamos alhos com bugalhos. Antes da Reforma Trabalhista, a caracterização de acidente de trajeto não dependia da percepção de horas “in itinere”. Lembre-se de que o acidente de percurso é devido ainda que o empregado utilize seu próprio veículo em local servido por transporte público. O entendimento de revogação tática é uma interpretação, a meu ver, equivocada por confundir dois institutos jurídicos independentes.
O Curso Completo de Direito do Trabalho, do Professor Henrique Correia, tem como objetivo abordar os principais temas de Direito do Trabalho, com foco na preparação para concursos públicos que exigem essa disciplina no conteúdo programático do edital. O curso tem ênfase nas modificações trazidas pela Reforma Trabalhista e pela recente jurisprudência dos tribunais trabalhistas.
O curso é ideal para os concursos da área trabalhista, como Magistratura do Trabalho, MPT, AFT, advocacia e tribunais.
São 8 encontros de, 2 horas cada um, divididos em blocos de 30 minutos. As aulas contam ainda com a apresentação do cenário da área trabalhista e da perspectiva para os próximos anos, inclusive no âmbito dos concursos públicos.
GORJETAS
Súmula nº 354 do TST. Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
MATERIAL COMPLETO
Você escreve bem? Técnicas básicas para dissertação em concursos públicos.
Ao resolver uma questão dissertativa ou estudos de caso, é fundamental tentar escrever com clareza, sem erros e com letra legível, de modo que se torne uma leitura simples e fácil ao examinador. Lembre-se de que o examinador não ficará horas tentando decifrar códigos ininteligíveis, e, ainda, descartará questões com erros graves de ortografia, pontuação etc. Ele tem milhares de questões para corrigir, portanto, cause uma boa impressão logo no início do texto.
É muito importante que o candidato redija, com frequência e com antecedência, o máximo de questões sobre temas atuais e importantes do direito e do processo do trabalho. Treine sempre manualmente, evite digitar as respostas, pois não terá o computador ao seu lado no dia do concurso. Esse é o melhor treino e estudo para questões abertas.
Tente responder às questões seguintes antes de verificar o gabarito apresentado ou procurar a resposta na teoria. É uma forma de treinar seu cérebro às condições apresentadas na hora da prova. Lembre-se de que algumas questões não têm resposta certa ou errada. Portanto, a boa fundamentação é o caminho para a aprovação.
Cabe frisar, ainda, que não dará tempo de elaborar um rascunho detalhado prévio, na maior parte dos concursos. Portanto, antes de iniciar sua redação, coloque ao lado do próprio enunciado alguns pontos principais de que você precisará se lembrar durante a confecção da resposta. Essa técnica evitará que se esqueça de abordar assuntos importantes.
A indicação do número da lei, do artigo, da súmula ou orientação jurisprudencial somente deve ser colocada se você realmente souber, com exatidão, o número da norma ou se assim for exigido pela banca examinadora.
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MP LIBERDADE ECONOMICA