DICAS - 1 Minuto

   




Assunto do momento: CONTROLE DE PONTO e recente julgado do TST. 


1) É responsabilidade do Empregador fiscalizar a jornada e, ainda, nas empresas com mais de 10 empregados, registro da jornada é obrigatório, art. 74 da CLT. 
2) Empregadores Domésticos são obrigados a exercer controle formal a parir do 1º empregado. 
3) TST recentemente entendeu que o registro de ponto pode ser flexionado por instrumento coletivo, inclusive antes da Reforma Trabalhista já poderia ser adotado meios “alternativos” de fiscalização da jornada. 
4) Esse julgado nos causa preocupação, pois registro é norma ligada à saúde e segurança dos trabalhadores (ligado à horas extras, intervalos) além de trazer segurança jurídica a relação trabalhista.




MUDANÇAS NA DISPENSA EM MASSA ou COLETIVA: 

1) Antes da Reforma, a jurisprudência do TST exigia que houvesse prévio instrumento coletivo. 
2) Objetivo da participação do sindicato era diminuir os impactos da dispensa em massa na região (continuidade dos planos de saúde, recolocação no mercado de trabalho, etc). 
3) O MPT atuava nesses casos, seja no ingresso das ações judiciais, seja como fiscal da ordem jurídica. 
4) APÓS A REFORMA TRABALHISTA... as dispensas em massa foram equiparadas as dispensas individuais. 
5) Não há qualquer requisito ou formalidade nessas demissões em massa, exceto se as partes, via instrumento coletivo, fixarem de forma diversa (art. 611-A, CLT).


Atividades Insalubres

Dúvida recorrente: “Como ficou a prorrogação de jornada em ambientes insalubres?” 
1) Antes da Reforma, somente poderia ocorrer jornada suplementar em ambientes insalubres com autorização expressa da fiscalização do trabalho, art. 60, CLT. 
2) De acordo com posicionamento do TST, a norma coletiva não poderia suprir a autorização da superintendência regional do trabalho, súmula n. 85, VI, TST. 
3) Após a Reforma é possível que convenção ou acordo coletivo substitua a autorização da superintendência regional, conforme novo art. 611-A, XIII, da CLT. 
4) Nas jornadas 12X36 não há necessidade de autorização, conforme parágrafo único art. 60, CLT.



Homologação das verbas rescisórias
Informação Prática: A Reforma Trabalhista extinguiu a exigência da homologação/ assistência do termo de rescisão dos empregados com mais de 1 ano de contrato. 
IMPORTANTE: 
1. Instrumentos coletivos podem prever essa obrigatoriedade, art. 611-A da CLT. 
2. Sindicatos, agora com o fim do imposto sindical, poderão cobrar por esse serviço. 
3. Empregados com garantia provisória de emprego, devem passar pela assistência sindical, art. 500 da CLT (S.P. MARTINS é contra esse meu posicionamento).



Tema sensível e importante pra reflexão. 
Colisão entre liberdade de expressão e poderes do empregador.
1. Momento muito delicado: embate político; escola sem partido; debates sobre liberdade sexual e religiosa nas escolas etc. 
2. Organizações de tendência: empresas que adotam viés ideológico expresso - tendência religiosa ou política, por exemplo. Nesses casos, a empresa deixa expresso seu posicionamento frente a temas sensíveis da sociedade. 
3. Empregado deve seguir, durante contrato de trabalho essa tendência, desde que tenha concordado com esse viés ideológico na contratação e haja razoabilidade e proporcionalidade. 
4. Dispensa por justa causa por afronta a essa tendência é o grande questionamento. Há posicionamento para os dois lados. Deve-se tratar esse ponto com cautela e analisar cada caso individualmente. 
5. Universidades - Ensino para adultos. Vigora princípio da liberdade de cátedra - não cabe restrições à liberdade de expressão dos professores e eventuais abusos devem ser analisados caso a caso.




ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Duvida do dia a dia: A falta injustificada incide também sobre o valor do adicional de insalubridade? 
Há posicionamento dos dois lados - que deve descontar; e outro que não deve incidir desconto, por se tratar de parcela paga mensalmente. 
PREVALECE que ocorre o desconto do dia em que ocorreu a falta e também do valor do adicional de insalubridade, proporcionalmente, a esse dia.





NOTA TÉCNICA 02 - CONALIS / MPT (Outubro/2018)
A CONALIS é a coordenadoria encarregada de emitir estudos e orientações sobre Liberdade Sindical. Suas orientações não são vinculantes à atuação dos Membros do MPT. 
Sobre a nota Técnica: prevê a possibilidade do Instrumento Coletivo autorizar a contribuição sindical a todos os membros da categoria, filiados ou não. 
Importante 01 Há necessidade de convocação de todos os membros, inclusive os não filiados, para a assembleia que for deliberar sobre o tema. 
Importante 02 Há previsão do direito de oposição aos não filiados que não concordarem com o desconto. 
Importante 03 A nota suscita discussões frente à recente decisão do STF que reconheceu a constitucionalidade da contribuição sindical como opção do trabalhador. 
-Confira o teor da Nota Técnica AQUI




CARGO DE CONFIANÇA 
Com a Reforma Trabalhista, a identificação dos cargos de confiança poderá ser feita via acordo ou convenção coletiva, com prevalência sobre a legislação. CUIDADO: somente os cargos com efetivo poder de gestão (representa o próprio empregador, art. 62 da CLT) é que estará excluído das regras de duração do trabalho. Importante conferir o Enunciado 43 da 2ª Jornada do TST.


O QUE É REGULAMENTO INTERNO? 
O regulamento interno ou de empresa prevê as regras que serão aplicadas no dia a dia daquele estabelecimento. 
Tem o objetivo, portanto, de uniformizar as condutas dentro da empresa. Exemplo: uso de uniformes, locais e pausas para fumantes, horários de entrada e saída, plano de cargos e salários, procedimentos para aplicação de penalidades etc. 
Antes da Reforma Trabalhista não havia previsão expressa na CLT. 
Agora, com a nova Lei, o art. 611-A, prevê a possibilidade do novo regulamento ter prevalência sobre a legislação (negociado sobre o legislado).




CONHEÇA O LIVRO AQUI  
LEIA ALGUMAS PAGINAS AQUI 
CONHEÇA DO SUMÁRIO AQUI 



CONHEÇA O LIVRO AQUI  
LEIA ALGUMAS PAGINAS AQUI 
CONHEÇA DO SUMÁRIO AQUI 


CONHEÇA O LIVRO AQUI  
LEIA ALGUMAS PAGINAS AQUI 
CONHEÇA DO SUMÁRIO AQUI 




CONHEÇA O LIVRO AQUI  
LEIA ALGUMAS PAGINAS AQUI 
CONHEÇA DO SUMÁRIO AQUI