RESUMO DIREITO DO TRABALHO

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ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS


Foi  publicada em 02/06/2020 a Portaria nº 2.345/2020, que tornou sem efeito a Portaria nº 2.309/2020, que reconhecia a COVID-19 como doença ocupacional!
Link da nova portaria 







DECRETO Nº 10.422/2020: PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DO
SALÁRIO E JORNADA E DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO
CONTRATO DE TRABALHO?



MP nº 936/2020: Em Edição Extra do Diário Oficial de 1º de abril de 2020, foi publicada a MP nº 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

- Conversão em lei: O Congresso Nacional passou a analisar a conversão em lei da MP nº 936/2020. No dia 16/06/2020, o texto foi aprovado pelo Senado Federal com algumas modificações em relação ao texto original apresentado pelo Poder Executivo. Como já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, o projeto de conversão em lei foi enviado para a sanção presidencial.

- Lei nº 14.020/2020: Quase 3 semanas depois, no dia 06/07/2020 foi sancionada com vetos a Lei nº 14.020/2020, que passou a regulamentar as hipóteses de redução salarial e suspensão temporária do contrato de trabalho... DOWNLOAD COMPLETO AQUI 


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PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO 
DO EMPREGO E DA RENDA

LEI Nº 14.020/2020





MP nº 936/2020: Em Edição Extra do Diário Oficial de 1º de abril de 2020, foi publicada a MP nº 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
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MATERIAL COMPLETO - AQUI 



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Confira a redação do Decreto nº 10.422/2020, que que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho.









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Recentes medidas provisórias


1) MP nº 927/2020 - Medidas trabalhistas de enfrentamento à pandemia de coronavírus - AQUI

2) MP nº 928/2020 - alterações na MP nº 927/2020 - AQUI

3) MP nº 936/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - AQUI

4) MP nº 944/2020 - Programa Emergencial de Suporte a Emprego - AQUI

5) MP nº 945/2020 - Medidas temporária em resposta à pandemia no âmbito do setor portuário - AQUI

6) MP nº 946/2020 - Extinção do Fundo PIS-PASEP e saque emergencial do FGTS -AQUI


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