RESUMO DIREITO DO TRABALHO
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Pós-Graduação Profissional em
Direito e Processo do Trabalho - Turma 02
Curso Completo de Súmulas e OJs do TST
Henrique Correia
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Súmula nº 85 do TST
(Compensação de jornada e banco de horas)
Súmula nº 85, I, do TST – A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
II – O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.
- Compensação de jornada: Nesse regime, o empregado trabalha mais em um dia para descansar em outro.
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