A EMPRESA PODE IMPEDIR O ACESSO DO EMPREGADO QUE SE RECUSARA APRESENTAR A CARTEIRA DE VACINAÇÃO?

 

- Esclarecimento inicial: O texto abaixo não se refere à obrigatoriedade ou não da vacinação, mas versa sobre os reflexos trabalhistas da apresentação ou não da carteira de vacinação para ingresso no ambiente de trabalho.

 

- Pandemia do coronavírus e as relações de trabalho:O ano de 2020 certamente entrará para os manuais de história dos próximos anos diante das inúmeras mudanças promovidas no padrão de vida da maioria das pessoas ao redor do mundo.A pandemia do coronavírus trouxe profundos impactos nas relações econômicas e sociais e gerou diversas consequências para o mundo do trabalho.

 

- Vacinação contra o coronavírus: Em dezembro de 2020, foram aprovadas em alguns países as primeiras vacinas contra o coronavírus e a imunização já se iniciou no Reino Unido, Estado Unidos, Canadá, Rússia e China. No Brasil, apesar da apresentação de plano nacional de vacinação pelo governo Federal, a ANVISA ainda não analisou nenhum pedido de aprovação das vacinas.

 

- Vacinação e relações sociais: O tema da vacinação afeta diversas relações na sociedade, tais como os efeitos da ausência de vacina entre alunos e professores nas escolas, acerca dos clientes em meios de transporte aéreos e terrestres, em relação aos clientes em Shopping Centers, dentre outros. Nesse mesmo sentido, é a discussão atinente à aferição de temperatura em locais de acesso ao público e a exigência de exames de COVID-19. A análise, entretanto, ficará restrita somente aos impactos da vacinação no ambiente de trabalho.

 

- A empresa pode impedir o acesso do empregado que se recusa a apresentar a carteira de vacinação?O tema é polêmico e apresenta basicamente duas posições antagônicas:

 

- 1º Posicionamento: Empresa não pode vedar o ingresso de trabalhador que não apresentou a carteira de vacinação: Nesse caso, argumenta-se no sentido de que, como não há lei obrigando a vacinação e o empregado não cometeu nenhuma ilegalidade ao não se vacinar, ele não pode ter seu direito ao trabalho impedido pela empresa e nem mesmo sofrer punições pelo empregador. Se o Estado não disciplinou o assunto, não cabe ao empregado a sua previsão por violação ao direito à intimidade, privacidade e convicções religiosas. Para essa corrente, nem mesmo os exames para identificação a COVID-19 e a aferição da temperatura seria possível de ser exigida por ausência de previsão legal.

 

- Consequências práticas da 1ª corrente:Como consequência prática para o contrato de trabalho, é possível mencionar que não cabe a dispensa por justa causa do empregado que se recusa a apresentar a carteira de vacinação. Por outro lado, se o empregado se recusar à vacinação, está assumindo os riscos do desenvolvimento da COVID-19 e a eventual contaminação do empregado no ambiente de trabalho não configurará doença ocupacional, pois a empresa solicitou que seus funcionários fossem vacinados. Dessa forma, o empregado não terá direito à estabilidade do acidentado caso recebe auxílio-doença pelo desenvolvimento da doença.

 

- 2º Posicionamento: Proibição da entrada de empregados sem carteira de vacinação:é obrigação da empresa manter um ambiente de trabalho saudável e hígido e a vacina exerceria essa função. Nesse caso, enquanto o empregado não apresentar a carteira de vacinação, ele fica impedido de ingressar no estabelecimento de seu empregador. Se a vacina tem eficácia comprovada, é direito do empregador manter o ambiente seguro para os demais empregados e para os clientes do estabelecimento. Por se tratar de saúde pública, o direito coletivo deve se sobrepor ao direito individual.

 

- Consequências práticas da 2ª corrente: Há diversos questionamentos quanto aos efeitos de se proibir o ingresso de empregado que não se vacinou. Por força do que dispõe o art. 157 e 158 da CLT, seria possível a aplicação da dispensa por justa causa, pois o empregado não estaria cumprindo regras para a preservação do meio ambiente de trabalho saudável, obrigação imposta a empregados e empregadores. Além disso, há ainda a possibilidade de dispensa por ato de insubordinação ou indisciplinar previstas no art. 482 da CLT, pois o empregado teria desobedecido ordem da empresa de apresentar carteira de vacinação.

Além disso, surge o questionamento quanto à possibilidade do exercício do direito de greve em relação aos demais empregados que não querem trabalhar com outros que tenham possibilidade de desenvolver COVID-19.

 

- Atuação do MPT: Surge a dúvida se os Procuradores do Trabalho devem atuar em denúncias de conduta discriminatória nas hipóteses de empresas que somente contratam empregados que tenham sido vacinados ou que tenham sido dispensados por justa causa ao se negar a apresentar a carteira de vacinação.