DIREITO DO TRABALHO

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VOCÊ SABE O QUE É A CTPS DIGITAL? 



1. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS 

Não há formalidade específica para contratar o empregado, pois o contrato de trabalho poderá ser celebrado até mesmo de forma verbal. Há, entretanto, exigência de um documento obrigatório do empregado, chamado Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. Esse documento é utilizado para identificação do empregado, servindo como meio de prova na área trabalhista e previdenciária. No âmbito previdenciário, a CTPS é utilizada para comprovação do tempo de serviço para fins de obtenção de benefícios (auxílio-doença, aposentadoria por idade e tempo de contribuição etc.).

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