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Como fica o 13º salário em 2020?

      
 
- 13º salário: O décimo terceiro salário é uma gratificação salarial obrigatória prevista na CF/88 e na Lei nº 4.090/1962. O pagamento deverá ocorrer até o dia 20 de dezembro, e corresponderá a um doze avos da remuneração devida em dezembro, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a quinze dias. Entre os meses de fevereiro e novembro, o empregador pagará, de uma só vez, em razão do adiantamento do décimo terceiro, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. 

- Lei nº 14.020/2020: Em Edição Extra do Diário Oficial de 1º de abril de 2020, foi publicada a MP nº 936/2020, que permitiu a redução de salários e de jornada e a suspensão do contrato de trabalho. Após tramitação no Congresso Nacional, a medida provisória foi convertida com alterações na Lei nº 14.020/2020. Tendo em vista que várias empresas adotaram medidas de redução de salários e de jornada ou suspensão contratual de seus empregados, surge o questionamento acerca do valor do 13º salário desses trabalhadores. 

- Omissão legislativa: Apesar de ser tema sensível que traz diversas discussões práticas, a Lei nº 14.020/2020 foi silente a respeito dos impactos das medidas excepcionais no 13º salário dos empregados, o que poderá suscitar diversos questionamentos perante a Justiça do Trabalho. Foi divulgado na imprensa de que o Governo Federal, em nota, orientava o pagamento integral do 13º salário, mas o tema seria discutido com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e nova nota seria emitida. É importante ressaltar que as normas infralegais, como portarias, circulares ou orientações do Governo Federal não obrigam as empresas a seguirem seu posicionamento. A seguir, apresentaremos as principais discussões envolvendo redução salarial e suspensão do contrato de trabalho. 



REDUÇÃO SALARIAL 

- 13º salário na redução salarial: A Lei nº 14.020/2020 permite a redução proporcional de salários e de jornada em percentuais de 25%, 50% ou 70% por acordo individual. Como na hipótese de redução de salários e de jornada, o empregado trabalhou todos os meses, o 13º salário será devido integralmente (12/12). O tema, contudo, não é pacífico quanto ao valor que será devido na hipótese de as medidas de redução estarem em vigor no mês de dezembro de 2020: 

a) 1º Posicionamento (Interpretação literal): Como o 13º é calculo com base na remuneração devida em dezembro e essa foi reduzida por acordo individual, o 13º salário também terá seu valor reduzido na mesma proporção da redução salarial; 

b) 2º Posicionamento (Pagamento integral): A Lei do 13º salário prevê que o seu pagamento deve levar em consideração a remuneração devida em dezembro e não aquela efetivamente paga após reduções temporárias. Dessa forma, o valor do 13º salário deve ser pago integralmente. 


c) 3º Posicionamento (média salarial): há ainda o posicionamento que sustenta a aplicação analógica do cálculo do 13º salário de empregados que recebem remuneração variável. Nesse sentido, deve ser realizada a média de salários recebidos nos últimos 12 meses para o cálculo do 13º salário. 


SUSPENSÃO CONTRATUAL 

- 13º salário na suspensão do contrato de trabalho: A Lei nº 14.020/2020 também permite a suspensão do contrato de trabalho, hipóteses em que o empregado deixa de trabalhar na empresa e não recebe salário. As discussões quanto à suspensão contratual dizem respeito à proporcionalidade e o valor do 13º salário. 

- Proporcionalidade do 13º salário na suspensão: Como o 13º salário é devido para cada mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados, prevalece que o período em que o empregado estiver com o contrato de trabalho suspenso não será considerado para o cômputo do 13º. Ocorre, portanto, a perda de 1/12 do 13º para cada mês em que houve menos de 15 dias de trabalho. Por exemplo, um empregado que teve o contrato de trabalho suspenso por 3 meses ao longo do ano, terá direito ao recebimento de 9/12 do 13º salário. O posicionamento de que seria devido o pagamento integral é minoritário. 

- Valor do 13º salário na suspensão: Além disso, também não é pacífico o valor que será devido ao trabalhador na hipótese de a suspensão do contrato ocorrer no mês de dezembro de 2020: 

a) 1º posicionamento (interpretação literal): como não há pagamento de salários em dezembro, o trabalhador não receberá o 13º salário. Esse posicionamento é prejudicial aos trabalhadores, pois além de não receber o salário do mês, também deixará de receber o 13º salário; 

b) 2º posicionamento (Pagamento integral): como a legislação se refere ao pagamento correspondente à remuneração devida, o valor do 13º salário deve considerar a remuneração que seria devida caso o contrato de trabalho não tivesse suspenso. Esse posicionamento evita o duplo prejuízo aos trabalhadores que já estão com o contrato suspenso. 

c) 3º Posicionamento (média salarial): há ainda o posicionamento que sustenta a aplicação analógica do cálculo do 13º salário de empregados que recebem remuneração variável. Nesse sentido, deve ser realizada a média de salários recebidos nos últimos 12 meses para o cálculo do 13º salário.

 


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